4664639
# Numero do processo: 10680.006569/98-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - Não é caduco o lançamento realizado dentro do prazo qüinqüenal contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
NULIDADE DO LANÇAMENTO - O auto de infração lavrado com a mesma base factual de lançamento anterior declarado nulo por vício formal pela autoridade julgador é plenamente válido desde que cumpridas os requisitos previstos na legislação.
VIA JUDICIAL - O contribuinte discute judicialmente a imunidade do IR em virtude de ter mais de 65 anos. Versando a presente lide sobre a exigência do tributo e considerando a unicidade de jurisdição prevalecente no Brasil onde somente o Poder Judiciário tem competência para julgar em definitivo os litígios; tendo o contribuinte optado pela via judicial para discutir o referido imposto implica na renúncia ou desistência da via administrativa.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43949
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4665827
# Numero do processo: 10680.015301/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - São considerados indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - A responsabilidade do sujeito passivo, pela prática de infração, somente será excluída quando ele proceder a denúncia espontânea do fato, acompanhado do pagamento integral do respectivo crédito tributário antes do início de qualquer procedimento fiscal de ofício. Não estão abrangidas pela espontaneidade diferenças de valores recolhidos a menor apurados em procedimento fiscal ex officio.
LEI N° 8.383/91 - INCONSTITUCIONALIDADES DE SUA VIGÊNCIA E EFICÁCIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE E À ANUALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA UFIR - Para fins do disposto no inciso II do artigo 97 do CTN, a atualização monetária do tributo não representa majoração ou modificação da respectiva base de cálculo e do seu fato gerador. A publicação da lei, por outro lado, fixa a sua existência e identifica a sua vigência.
TR - TAXA REFERENCIAL DE JUROS - É legítima a aplicação da TR como taxa de juros de mora sobre os valores dos créditos tributários devidos e não pagos nos prazos fixados pela lei, como forma de compensar a Fazenda Pública pelo atraso do sujeito passivo em cumprir com as obrigações tributárias.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Não pode prosperar a exigência de multa ex officio no seu percentual agravado quando o procedimento fiscal foi iniciado em decorrência de denúncia espontânea da própria pessoa jurídica.
PROCESSOS REFLEXOS - IRF - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20264
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4664766
# Numero do processo: 10680.007369/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: HORAS EXTRAS - Os valores recebidos em decorrência de reclamação trabalhista a título de horas extras, mesmo que denominados "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4665725
# Numero do processo: 10680.014202/2003-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO EFETUADO SEM CONSIDERAR O EFEITO DA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. O lançamento efetuado sem considerar o pagamento do imposto em exercício posterior, não dando tratamento de postergação, não pode ser aperfeiçoado em segunda instância.
Preliminar afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.340
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que dava parcial provimento para exonerar apenas a parcela do imposto recolhida de forma incentivada no ano de 1993 relativamente ao lucro inflacionário realizado no ano de 1991.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4666338
# Numero do processo: 10680.026816/99-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - No ano calendário de 1995, a realização mínima do lucro inflacionário correspondia a 1/120 do saldo acumulado, podendo, na falta de tributação espontânea, ser exigida a tributação correspondente em procedimento de ofício.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC n° 4 - DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.)
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4665073
# Numero do processo: 10680.009855/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.CUSTOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS. RECONHECIMENTO ANTECIPADO.HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO INSUBSISTÊNTE. O reconhecimento antecipado dos custos pode caracterizar a hipótese de postergação tributária ou até mesmo nenhum reflexo impositivo.
Numero da decisão: 107-07209
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4667062
# Numero do processo: 10726.000596/98-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 não instaura da fase litigiosa do procedimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43979
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4666983
# Numero do processo: 10725.001343/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Publicado no DOU nº 32, de 17/02/05.
Numero da decisão: 103-21819
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Pêss
4665425
# Numero do processo: 10680.011993/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem vínculo empregatício, perfectibiliza o lançamento. O ônus da prova de equívoco no preenchimento da declaração de ajuste incumbe a quem alega o erro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4664555
# Numero do processo: 10680.006092/00-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - A lavratura de Auto de Infração após o trânsito em julgado da decisão proferida em ação judicial favorável ao contribuinte, não inibe a opção do mesmo pela via administrativa, visando o cancelamento da exação.
Numero da decisão: 105-14.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi