4713938
# Numero do processo: 13805.003767/97-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO – MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO. O disposto no art. 146 do CTN veda à administração tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA – INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO EM DECISÃO DE DELEGADO DE JULGAMENTO – LANÇAMENTO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE –NULIDADE. Nulo é o agravamento da exigência, promovido em decisão de primeiro grau mediante inovação nos fundamentos da autuação, porque falece competência ao Delegado de Julgamento para a lavratura do ato.
MÚTUO ENTRE COLIGADAS. Insubsistente o lançamento que por sua descrição dos fatos e norma legal infringida dá tratamento de variação monetária passiva às despesas glosadas, em dissonância com as disposições do art. 4º do Decreto nº 332/91 e da contabilidade do sujeito passivo, que recomendam tratamento de despesa de correção monetária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92978
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do agravamento da exigência e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4713989
# Numero do processo: 13805.004120/97-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESPÓSITOS BANCÁRIOS - Na vigência da Lei 8.021, de 1990, os depósitos bancários, por si, ainda que de origem incomprovada, não constituem fundamento à presunção de renda tributável. Em face ao princípio da legalidade estrita, sua eventual tributação deve sujeitar-se ao pressuposto legal ínsito no § 6o do artigo 6o,. do mesmo diploma legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18231
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4713679
# Numero do processo: 13805.001831/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70235/72, artigo 11, I a IV e § único.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04696
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4713711
# Numero do processo: 13805.002028/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19455
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AORECURSO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.,
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4714068
# Numero do processo: 13805.004768/93-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS. A falta de apresentação de livro auxiliar escriturado como ente complementar ao Livro Comercial escriturado em partidas mensais autoriza o arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada. A exigência decorrente deve se amalgamar ao que fora decidido em relação ao tributo principal.
IRPJ. LUCRO REAL. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. SUBSISTÊNCIA. A falta de apresentação da documentação que ampara a escrituração justifica o arbitramento dos lucros. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Não apresentados, ainda que de forma parcial, queda-se derruída a pretensão de acolhimento ao rogo recursal ao abrigo dos artigos 18, inciso IV, da Lei n° 8.541/92, e 386 do Código de processo Civil.
Numero da decisão: 107-07752
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4715627
# Numero do processo: 13808.000721/98-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ERRO NO PREENCHIMENTO DE LINHA NA DIRPJ - RETIFICAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
Numero da decisão: 107-07018
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4715409
# Numero do processo: 13808.000247/94-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Verificada a existência de saldo credor na conta CAIXA, configura-se a presunção legal de omissão de receita, quando não infirmada esta hipótese legal de apuração de desvio de receitas.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Restando comprovada parte das despesas glosadas por falta de comprovação dos respectivos gastos, restabelece-se a dedutibilidade em montante equivalente.
GASTOS COM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - PROVA - A simples apresentação de contrato de prestação de serviços apenas demonstra a intenção ou vontade das partes, devendo haver prova inequívoca da execução dos serviços previstos, no sentido de comprovar as despesas apropriadas contabilmente.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20257
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importânica de Cr$ ... e ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4715170
# Numero do processo: 13807.010402/00-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - GANHO DE CAPITAL - Decreto-lei 1.510/76. Lei superveniente pode revogar a outorga de isenção, para fatos meramente com expectativa de direito, sem a efetiva ocorrência do fato gerador, para incidência do tributo, desde que não subordinada sua fruição a qualquer condição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto(Relatora), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4717883
# Numero do processo: 13823.000117/95-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43038
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4715588
# Numero do processo: 13808.000639/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ROYALTIES - REMESSA PARA O EXTERIOR - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Tendo as empresas licenciadas retido e recolhido o imposto de renda na fonte sobre os royalties pagos pela exploração dos personagens da licenciadora, a posterior remessa desses pagamentos, líquidos, pela pessoa jurídica encarregada de seu recebimento no país, não sofre nova tributação pelo fato de terem sido registrados como empréstimos no período entre a data do recebimento e a da remessa. Disposição contratual estabelecida para fins de determinação da titularidade desses recursos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Oleskovicz