4631769
# Numero do processo: 10680.001649/96-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a
apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado,
sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4628129
# Numero do processo: 13808.001481/97-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.312
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4626679
# Numero do processo: 11080.005096/91-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.100
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632807
# Numero do processo: 10830.006213/95-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ -A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 102-41556
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4630673
# Numero do processo: 10293.001331/98-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE - LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não é nulo o auto de infração formalizado fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1° do Decreto 70.235/72, sendo certo que a expressão "Local da Verificação da Falta" não pressupõe se preencha o instrumento no lugar físico onde a infração foi cometida.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - AFTN - REGISTRO NO CRC - A Lei, que atribui ao Auditor Fiscal do Tesouro Nacional a competência para formalizar o lançamento de ofício, não condiciona o exercício desta competência à habilitação prévia em
ciências contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de
Contabilidade.
OMISSÃO DE RECEITA - NÃO CONTABILIZAÇÃO DE JUROS RECEBIDOS QUANDO DO PAGAMENTO DE MENSALIDADES EM ATRASO - Fundando-se a autuação na simples alegação de falta de contabilização dos juros recebidos pela recorrente, que provou a regular
escrituração destes recursos, é de se restringir a tributação aos recursos não contabilizados.
OMISSÃO DE RECEITA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO APARTADA - NATUREZA PENALIZANTE - APLICAÇÃO RETROATIVA. A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36, IV da
Lei n. 9.249/95, que os revogou, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal.
IRPJ - CSL - REGIME DO LUCRO REAL - COMPUTO DAS RECEITAS
OMITIDAS NO RESULTADO DECLARADO - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS - Ante a retroatividade benigna do art. 36, IV, da Lei n. 9.249/95, as receitas omitidas são
acrescidas ao lucro real e à base de cálculo da CSL. Havendo prejuízo fiscal ou base negativa, fica admitida sua compensação.
IRF - RETROATIVIDADE BENIGNA - Deve ser excluído do lançamento
o acréscimo penal previsto no art. 44 da Lei n. 8.541/92, por conta de sua revogação pelo art. 36, IV da Lei n. 9.249/95, permanecendo a tributação á aliquota de 15%, vigente nos anos de 1994 e 1995 para a regular distribuição de lucros (Lei n. 8.849/94, art. 2° e Lei n. 9.064/95, arts. 1° e 2°). Aplicação do art. 106, II, "c" do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que não admitiam a compensação de prejuízos e a redução da alíquota do IR Fonte.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4632474
# Numero do processo: 10805.002800/92-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUTUAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO - Aplica-se à exigência decorrente o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica na manutenção da exigência legal dele decorrente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-05047
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4632819
# Numero do processo: 10830.006435/94-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04482
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício 150% para 50%, cancelar a exigência do Imposto de renda e excluir a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, que excluia, também, toda a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro e Helena Maria Pojo rego que votou pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4632812
# Numero do processo: 10830.006290/91-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - O resultado verificado no processo matriz será o
aplicável ao procedimento reflexo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630959
# Numero do processo: 10467.001886/93-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUDENE - O contribuinte que goza do incentivo
fiscal de isenção do Imposto de Renda calculado
com base no Lucro da Exploração somente
poderá usufruir de direito e de fato do
benefício em questão quando naturalmente apurar
o Lucro da Exploração positivo.
VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA
DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força da
disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo
4o do artigo lo da Lei de Introdução ao Codigo
Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária
- TRD só poderia ser cobrada, como juros
de mora, a partir do mé's de agosto de 1991
guando entrou em vigor a Lei no 8.218.
Numero da decisão: 105-10214
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir da exi~cia o encargo da
TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631785
# Numero do processo: 10680.002431/91-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (PISDEDUÇÃO),
Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o decidido
no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele
decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04348
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA