4632598
# Numero do processo: 10825.001224/91-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRD — JUROS DE MORA
Por força do que dispõem o artigo 101 do Código Tributário Nacional e o §
4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a incidência
da TRD, a título de juros de mora, somente pode ocorrer a partir de agosto
de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória n°298, de
29-07-91, convertida na Lei n° 8.218, de 29-08-91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04373
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a
incidência da TRD a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4631468
# Numero do processo: 10640.000594/99-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistindo contradição entre o
Acórdão e seus fundamentos, não há como acolher os embargos
interpostos.
Numero da decisão: 102-44453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER os embargos
interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4629146
# Numero do processo: 19515.004065/2003-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.716
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4631792
# Numero do processo: 10680.002770/91-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FIS/DEDUCAO - DECORRRENCIA - Dado provimento parcial
ao recurso principal, em principio, essa
orientação reflete-se para o processo decorrente.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 107-00256
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial
ao recurso, para ajustar o presente ao que ficou decidido no processo
principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4632749
# Numero do processo: 10830.004107/96-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO ELETRONICO - É nula a Notificação
de Lançamento que não contenha as informações previstas no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 - PAF.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 105-12714
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631289
# Numero do processo: 10580.010538/92-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RECURSO DE OFICIO - Considerando que o valor do crédito
tributário e inferior ao limite de alçada estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, artigo 34 inciso I, com redação dada pela Lei nº. 8.748/93, deixa-se de conhecer do presente recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-02583
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, NÃO CONHECER DO RECURSO, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4632580
# Numero do processo: 10821.000436/92-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFORMAÇÕES SOLICITADOS PELO FISCO -
PENALIDADE
A falta de atendimento à solicitação de informações sobre operações realizadas por contribuintes em instituições financeiras no prazo marcado, necessárias A instrução de processo para o qual essas informações são requeridas , enseja a aplicação da multa prevista no S 1ºdo artigo 7ºda Lei nº 8.021/90.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-00642
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4631079
# Numero do processo: 10480.013346/90-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - ADICIONAL/INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇÃO POR
REINVESTIMENTO
A expressão "deduções" contida no artigo 1°, parágrafo 3° do Decreto Lei 1.704/79, não alcança as isenções e reduções de impostos previstos na Lei de incentivos fiscais na área da SUDENE. Assim, a redução por reinvestirnento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80, incide sobre o adicional criado pelo Decreto Lei 1704/79, que é calculado com base no
lucro da exploração.
Numero da decisão: 107-01076
Decisão: Por maioria de votos, em conhecer do recurso porque tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira, Mariangela Reis Varisco e Rafael Garcia Calderon Barranco
Nome do relator: Dícler de Assunção
4627762
# Numero do processo: 13706.004092/2003-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4631333
# Numero do processo: 10620.000157/92-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
A exigência da Contribuição Social, ria forma do artigo 1°, da Lei
n° 7.689/88, caberá apenas a partir do período-base de 1990, de
conformidade com a disposição da RESOLUÇÃO n° 11/95, do
SENADO FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03369
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima