4636479
# Numero do processo: 13819.003329/2003-19
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ. CSLL.
Ano-calendário: 1998
Ementa: LEGITIMIDADE DA AUTUADA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Não houve cerceamento ao direito de defesa, muito pelo contrário, a empresa defendeu-se do mérito por todos os meios cabíveis.
CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO.
Por ter sido levada a discussão de mérito da exigência formalizada ao conhecimento e pronunciamento definitivo dos
órgãos judiciais competentes para decidir a questão, com força de
coisa julgada, a autoridade administrativa deve deixar de se
pronunciar dado o princípio da unicidade da jurisdição e à
prevalência hierárquica da decisão judicial sobre a administrativa.
MULTA. MATÉRIA PRECLUSA.
Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo
tributário na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de
defesa, ficando prejudicada a análise de questões novas que sejam
trazidas tão somente no recurso. Matéria preclusa. Não
conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 193-00.029
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em parte em face da preclusão e, na parte conhecida, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CHERYL BERNO
4655534
# Numero do processo: 10508.000146/2004-30
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 31/03/2001 a 30/06/2002
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.IRPJ
A falta de recolhimento do IRPJ, nos prazos previstos na
legislação tributária, não confessado em DCTF, enseja sua
exigência mediante lançamento ex-officio, no caso de declaração
de compensação indevida, de crédito que se refira a títulos
públicos, que não constituí confissão de dívida.
MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA SEM FRAUDE.
Descabe a aplicação de multa qualificada de 150% sobre débitos
do IRPJ lançados de oficio, não confessados em DCTF, no caso
de declaração de compensação indevida, de crédito que se refira a
títulos públicos, que não constitui confissão de dívida, quando
não demonstrada a prática de evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 193-00.016
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4612274
# Numero do processo: 16327.002417/2002-34
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC.
Uma vez comprovada a regularidade deve ser dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 193-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Ester Marques Lins de Sousa e Adriana Gomes Rêgo acompanharam a relatora pelas conclusões.O Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado) declarou-se impedido.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CHERYL BERNO
4668035
# Numero do processo: 10746.000556/00-55
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1995
Ementa:
Intempestividade - Decreto 70235/72 arts. 33, 50 e 42 — PRAZO
RECURSAL - INÍCIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE. Em
conformidade com ar 5º do Decreto 70.235, de 1972, salvo
comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua
contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação.
Não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 193-00.042
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face da intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
4686021
# Numero do processo: 10920.001697/2006-10
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005
PEREMPÇÃO
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de
Contribuintes é de trinta dias contados da data da ciência da
decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após
esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de
primeira instância já se terá tomado definitiva.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 192-00.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4637480
# Numero do processo: 15374.000717/00-18
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano calendário: 1996
Ementa: REAVALIAÇÃO DE BENS — São indedutíveis os efeitos negativos da reserva de reavaliação no resultado da empresa não não são cumpridos os requisitos previstos no art. 8° da Lei n° 6404/76.
MULTA DE OFÍCIO — É cabível a cobrança de multa de oficio nos casos de lançamento de oficio, conforme dispõe o art. 44 da Lei n° 9430/96.
JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros oratórios
incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
(Súmula 1° CC n°. 4).
Numero da decisão: 193-00.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
4643360
# Numero do processo: 10120.002737/2005-77
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 2002
DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA - Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, vedada a dedução de despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4611183
# Numero do processo: 10830.007372/2004-80
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Fato Gerador: 31/03/2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
DECADÊNCIA
No caso presente, ainda que se adote a regra mais benéfica ao contribuinte, contida no § 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, não se configura o prazo decadencial para a lavratura do auto de infração. Pois, considerando que o fato gerador do IRPJ ocorreu em 31/03/2000, data da apuração do lucro presumido, e que, o contribuinte tomou ciência do lançamento em 23/12/2004, o prazo para a administração lançar a diferença, somente venceria em 31/03/2005, portanto, descabe falar em decadência do direito do Fisco para efetuar o lançamento tributário, haja vista, não haver transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador do tributo.
LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA SUMULADA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula 1° CC ° 10, publicada no DOU, dos dias 26, 27 e 28/06/2006).
Numero da decisão: 193-00.053
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Relatora ad hoc
4632275
# Numero do processo: 10768.007713/2005-07
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.
Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados
em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição
financeira, quando o titular, pessoa física ou jurídica,
regularmente intimado, não comprove, mediante documentação
hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas
operações.
NORMAS GERIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. - A ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impede a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser contado o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A prática reiterada de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem contabilização e sem a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, utilizando-se de tal mecanismo para fugir à tributação durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa, ou seja, a intenção de ocultar o fato gerador, o que enseja a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% pela ocorrência de evidente intuito de fraude, prevista na Lei n° 4.502, de 1964.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)
JUROS DE MORA- SELIC — A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula
1° CC n° 4)
TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. Aplica-se ao lançamento da CSLL o mesmo tratamento dispensado ao IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 193-00.046
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para acolher a preliminar de decadência em relação aos três primeiros trimestres de 1999, em relação ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4665316
# Numero do processo: 10680.011270/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A diferença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço e as relações de credores apresentadas pela contribuinte à fiscalização, quando não comprovada adequadamente, configura omissão de receitas.
IMOBILIZADO NÃO CONTABILIZADO - A não contabilização da aquisição de bens do ativo permanente enseja a presunção de que estes foram adquiridos com recursos omitidos, admitida no entanto a prova em contrário a ser produzida pela interessada.
AUMENTO DE CAPITAL - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital pelos sócios, autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida.
EMPRÉSTIMOS - Constitui omissão de receita a falta de comprovação da origem dos recursos e a da efetiva entrega destes à empresa em casos de empréstimos feitos pelos sócios.
GASTOS COM VEÍCULOS - É de se manter a tributação correspondente à glosa, quando os documentos não identificam o consumidor e/ou o veículo a que se referem, e a empresa não comprovar haver utilizado veículos próprios, nem locados.
GASTOS COM VIAGENS - São operacionais as despesas com viagens e estadias, que se configurem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.
GASTOS COM MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL DE ESCRITÓRIO E MATERIAL DE EXPEDIENTE - São dedutíveis as despesas que se demonstrem necessárias, normais e usuais à atividade da empresa.
GASTOS COM COMISSÕES - As importâncias pagas a título de comissões só constituem despesas dedutíveis quando comprovada a efetividade e a necessidade desse dispêndio.
DESPESAS DESNECESSÁRIAS - As despesas que configurem atos de mera liberalidade, devem ser suportadas exclusivamente pela pessoa jurídica, sendo indedutíveis quando da apuração do lucro tributável.
VALORES ATIVÁVEIS - Despesas com materiais de construção para reparos e conservação de bens imóveis cuja vida útil supera um exercício deverão ser ativadas para futuras depreciações, não constituindo-se em despesas do exercício.
CORREÇÃO MONETÁRIA - É tributável a importância correspondente à correção monetária de bem classificável no Ativo Permanente que deixou de ser contabilizado. No entanto, ao efetuar a tributação da correção monetária, em exercícios sucessivos, deverá ser considerada a correção do patrimônio líquido, a partir do segundo exercício tributado.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-18.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR o Acórdão n° 103-12.371, de 22/06/92, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as quantias de NCz$ 28,06, NCz$ 69,78 e NCz$ 227,33, relativas, respectivamente, aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CANDIDO RODRIGUES NEUBER