4630133
# Numero do processo: 10120.003012/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - REAL MENSAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°).
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42
E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente.
Numero da decisão: 105-14.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 1996, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631970
# Numero do processo: 10680.011749/2005-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. - A pessoa jurídica está
obrigada a manter registros contábeis com observância dos
preceitos legais e dos princípios contábeis geralmente aceitos.
Deve, portanto, observar os métodos ou critérios contábeis de
forma a evidenciar as mutações patrimoniais segundo o regime de
competência.
Numero da decisão: 105-17.411
Decisão: Acordam os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4630440
# Numero do processo: 10218.000408/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS —
Procedente a exigência fiscal embasada nas receitas efetivamente
auferidas pela empresa, devidamente comprovadas pelo Fisco, as
quais deixaram de ser oferecidas à tributação.
LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL
Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade
apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o
decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos
lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou
argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-97.101
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4631358
# Numero do processo: 10630.000406/95-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15191
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631593
# Numero do processo: 10660.001017/93-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo
patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. IRPF -
PENALIDADE - MULTA DE OFICIO versus MULTA POR
ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Se o
lançamento é de oficio e é exigida a multa correspondente, não há como
exigir, concomitantemente, a multa por atraso ou falta de entrega de
declaração. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa
de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário
(CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser
estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de
30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91,
publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no
mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência
de juros cie mom pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de
1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08598
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o
encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e a multa por atraso na entrega da
declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que negava provimento em relação à
TRD e à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, por considerar matéria ultra
petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4630994
# Numero do processo: 10480.001252/92-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Se a Lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5
(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,
expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se
tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo
se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação (Lei n.° 5172/66, art. 150, § 4°).
Numero da decisão: 105-11261
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada de oficio pelo
Conselheiro Nitton Péss, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito
de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos
Lourenço (relator) e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam a preliminar suscitada e
analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro
Nilton Pess.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4628598
# Numero do processo: 13899.002348/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02089
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por Unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4630552
# Numero do processo: 10280.002853/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCICIO DE
1990 - Decisao de primeiro grau que desatende aos requisitos do art. 31 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72 (redação da lei nº 8.748 de 09.12.93)proferida em processo matriz.
NULIDADE - Idêntico efeito em relação
a processo decorrente. Remessa dos auto
a repartição de origem para nova
decisão.
Numero da decisão: 103-15889
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM O QUE VIER A SER DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Edvaldo Pereira de Brito
4631798
# Numero do processo: 10680.002983/91-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA
Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes
ou reflexos o decidido sobre a :ido fiscal que lhes
deu causa, em razio de terem suporte tático comum.
Recurso recebido como complemento à
Impugnação.
Numero da decisão: 107-01631
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
unanimidade de voto; em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM,
a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4627668
# Numero do processo: 13677.000280/2002-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.610
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima