4632305
# Numero do processo: 10768.015906/2001-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSL - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO -
INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Reputa-se insubsistente o
lançamento que nomeia como sujeito passivo empresa extinta por
incorporação, porquanto a incorporadora, na qualidade de sucessora, é quem responde pelos tributos devidos pela incorporada, tendo em vista a sua extinção em data anterior à lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 105-15.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
4632673
# Numero do processo: 10830.001807/93-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04376
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4629066
# Numero do processo: 18471.000863/2004-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4628958
# Numero do processo: 16327.002346/99-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4630490
# Numero do processo: 10240.002152/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRIBUTAÇ10 REFLEXA - FINSOCIAL/FAIURAMENIO - Parcialmente
pRovido o Recurso voluntário apresenta
no processo principal IRPU -, por uma relação
de causa e efeito, é de se prover parcialmente a
exigência decorrente. Há que ajustar as aLiquolas
ainda ao decidido no RE - STF que limitou-a a 0,5%.
Numero da decisão: 101-86955
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con.
selho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-86.912, de 17/08/94, b) excluir da exigência o valor que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%, e c) excluir a exigência do encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. nos
termos do relalório e voto que passam a integrar O presente iulgado„
Vencidos os COnselheiros Jezer de Oliveira Candido, Kazuki Shiobara e Mariam Seif, que mantinham o encargo da TRD.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631829
# Numero do processo: 10680.003920/91-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o
PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito
entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao
primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa.
Numero da decisão: 108-03992
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, no que exceder a
1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgaçlo.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4629998
# Numero do processo: 10070.000743/90-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA.
Nao produzida nova argumentação de mérito
e'não apresentada qualquer prova, pelo re
cortente, é de se acolher no processo dito
decorrente o decidido no processo matriz.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-04724
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcio
nal à excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4626943
# Numero do processo: 11516.000842/2005-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.608
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em
favor do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4630875
# Numero do processo: 10410.001964/95-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS (INDEVIDA) - Inadmissível a compensação de prejuízos em valor superior ao estabelecido pela legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05131
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631690
# Numero do processo: 10675.000483/2003-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1994
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurÍo do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
RESTITUIÇÃO. MULTA. ESPONTANEIDADE - O contribuinte apenas tem o direito à restituição das multas nos casos em que não há constituição do crédito tributário anterior ao pagamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.805
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nélson Lósso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS