4644622
# Numero do processo: 10140.000853/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO-EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO ILÍCITA -Não procede a alegação de ilegalidade do procedimento uma vez que as informações/documentos bancários foram obtidos de forma lícita, ao amparo da lei, tendo sido observados rigorosamente os termos do Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001..
NULIDADE DO LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE CIÊNCIA - Não há nem que se analisar a argüição quanto aos efeitos que a falta de ciência do MPF poderia acarretar, eis que a falha apontada (falta de ciência) não ocorreu.
ARBITRAMENTO DOS LUCROS. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estando documentadas nos autos as inúmeras tentativas de obter os livros e documentos da empresa, que possibilitariam a apuração do lucro real, todas elas frustradas, não resta alternativa ao fisco senão o arbitramento.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Caracterizada a atitude do contribuinte tendente a impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, cabível a aplicação da multa agravada.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O que justifica o agravamento é o não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, e não a prestação de forma insatisfatória.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Provada tanto a atribuição formal do poder de gerência, pela procuração outorgada, como, pelos vários indícios convergentes, a efetividade da gerência, tendo o Recorrente, agido com infração à lei, configura-se a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN. De acordo com a jurisprudência deste Conselho, eventuais imprecisões ou omissões na indicação da capitulação legal não invalida o auto de infração, desde que a descrição dos fatos não deixe dúvida.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.820
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4644956
# Numero do processo: 10140.002604/2001-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ 1998/2000 - OMISSÃO DE RECEITAS - DIVERGÊNCIA ENTRE DIRPJ(s) e GIAS/ICMS. Quando o contribuinte não esclarece as diferenças encontradas, permite-se a exigência do Imposto de Renda.
PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco.
JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei.
C.S.L.L. - PIS - COFINS - I.R. FONTE - DECORRÊNCIA - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07099
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4644664
# Numero do processo: 10140.001101/98-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ E CSSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A declaração retificadora, aceita pela autoridade fiscal e devidamente processada, substitui a original para todos os efeitos, não podendo mais, a declaração retificada, servir de base para lançamento fiscal.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-13157
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4645189
# Numero do processo: 10166.000551/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ E CSLL- ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR- Se em procedimento de diligência foi apurado que o imposto de renda anual líquido devido supera as antecipações mensais somadas ao imposto de renda retido na fonte, não cabe exigir, em procedimento de ofício, o valor das antecipações efetuadas a menor.
RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DA ESTIMATIVA- MULTA- O recolhimento insuficiente da estimativa do imposto de renda e da contribuição social enseja a aplicação da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto ou da contribuição estimada a menor. Constatada incorreção para mais na apuração da estimativa a menor, por conseqüência, reduz-se a multa exigida.
PIS E COFINS- RECOLHIMENTO A MENOR O recolhimento a menor do PIS e da COFINS não ensejam a aplicação da multa isolada.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-92970
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4647016
# Numero do processo: 10183.001588/92-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único.
Lançamento nulo
Numero da decisão: 107-04688
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4646514
# Numero do processo: 10166.017177/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Devem ser apurados em base mensal e tributados na Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual o termo inicial do prazo de decadência, para o incremento patrimonial não justificado, conta-se a partir do encerramento do ano-calendário.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – Afasta-se tal possibilidade quando comprovado que o contribuinte tomou regular ciência do auto de infração, com prazo para contraditar e exercer o seu direito de defesa.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Disponibilidades comprovadas devem compor o conjunto de origens de recursos, reduzindo a variação patrimonial a descoberto anteriormente apurada.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo
patrimonial a descoberto para R$ 879.378,73, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4646121
# Numero do processo: 10166.011327/2002-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Esclarecimento de dúvidas suscitadas pela Fazenda Nacional. Mantida a decisão proferida no Acórdão nº 108-07.619, de 03/12/2003.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer as dúvidas suscitadas pela Fazenda Nacional, mantendo-se porém a decisão do Acórdão n° 108-07.619, de 03.12.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4644641
# Numero do processo: 10140.000998/2001-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - DIFERENÇAS ENTRE GUIAS ESTADUAIS E A RECEITA ESCRITURADA PELO CONTRIBUINTE - ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 A 1998 - Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em Lei, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrida omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes. Embora possa ser tomado como veemente indício, a diferença entre as saídas informadas ao fisco estadual e as receitas declaradas ao fisco federal não se reveste dos elementos essenciais para justificar a presunção simples de omissão de receitas, sem que o fisco esgote o campo probatório.
IRPJ - LUCRO ARBITRADO - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - Quando desconhecida a receita bruta, as ferramentas colocadas à disposição do fisco para encontrar o lucro, estão listadas, exaustivamente, no art. 51 da Lei nº 8.981, de 1995.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, IR/FONTE e COFINS - As exigências constituídas por decorrência da principal devem ter o mesmo destino dado no julgamento daquela.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-06692
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4647065
# Numero do processo: 10183.002054/91-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO ANEXO 2 - CABIMENTO. Sendo o contribuinte titular de isenção de IRPJ em face de ato concedido pela SUDAM, faz jus ao não pagamento do tributo, ainda que a demonstração do montante da isenção tenha sido feito extemporaneamente. No cálculo do lucro da exploração, no entanto, deve-se expurgar do resultado as receitas não operacionais auferidas.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-03542
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4644957
# Numero do processo: 10140.002624/97-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18378
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento