4669542
# Numero do processo: 10768.031665/95-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSL - DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - DEPÓSITO JUDICIAL - REGIME DE COMPETÊNCIA - ANO 1991- A obrigação de contribuição social deve ser considerada dedutível, independentemente de seu recolhimento, ainda mais no período anterior à vigência do art. 7º, parágrafo 1º, da Lei 8541/92.
ILL - SOCIEDADE POR AÇÕES - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 82/96 - Com a edição da Resolução 82/96, ratificada pela IN 63/97, é ilegítimo o lançamento para exigir o imposto sobre lucro líquido instituído pelo art. 35 da Lei 7713/88 de pessoa jurídica constituída sob forma de S/A.
PIS - DECRETOS-LEIS 2445 E 2449 DE 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49/95 - Com a edição da Resolução 49/95, é ilegítimo o lançamento para exigir a contribuição ao PIS com base nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88.
MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO PARA 75% - RETROATIVIDADE BENÍGNA COM APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DA LEI 9430/96 - Considerando que o art. 44, I, da Lei 9430/96, estabeleceu multa de ofício em 75%, inferior ao que se exige no lançamento, considerando ainda que este encontrava-se pendente de julgamento, com base no art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser reduzida a multa de 100% fixada no lançamento para o percentual do mencionado dispositivo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4669399
# Numero do processo: 10768.027922/99-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO- LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO PARA REALIZAÇÃO – Há que se manter o lançamento, quando a pessoa jurídica não realiza o lucro inflacionário no limite mínimo previsto pela legislação vigente aplicável, devendo-se, entretanto, excluir as realizações mínimas obrigatórias dos anos-calendário em que se operou a decadência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1995 as parcelas de realizações mínimas dos anos de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4671110
# Numero do processo: 10820.000158/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF – INTEMPESTIVIDADE – MULTA - Inaplicável a referida penalidade quando comprovado que a inscrição da firma individual foi cancelada pela Junta Comercial em data anterior ao ano-calendário lançado.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 102-47.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4672432
# Numero do processo: 10825.001316/00-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – LIMINAR EM MEDIDA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO – JUROS – É cabível a exigência de juros sobre tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, sem que haja depósito judicial
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Henrique Longo
4669056
# Numero do processo: 10768.018414/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – PIS/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA - EXERCÍCIO 1988 – DECADÊNCIA – Inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para o Fisco efetuar o lançamento suplementar, na data do lançamento primitivo, o qual considera-se definitivamente constituído no ato da entrega da declaração anual de rendimentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93900
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4672559
# Numero do processo: 10825.001575/97-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DO JULGADO - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada omissão no julgado, sobre matéria em que inexistia óbice para o seu conhecimento. Não caracteriza omissão o fato de o relator fundamentar o voto em entendimento doutrinário divergente do esposado pela Recorrente, fato que pressupõe a rejeição da tese apresentada.
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL APLICÁVEL NAS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A opção pela sistemática do lucro presumido determina que a base de cálculo seja apurada mediante a aplicação da regra de 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas de prestação de serviços em geral, sendo irrelevante a forma em que o serviço é prestado, se pessoal ou com o concurso de máquinas. As atividades de prestação de serviços que têm percentuais diferenciados para apuração da base de cálculo do lucro presumido estão expressamente mencionadas no art. 15 da Lei n 9.249/95 (transportes de passageiros, transporte de cargas, serviços hospitalares), dentre as quais não se enquadra a atividade de transbordo de mercadorias.
Embargos acolhidos para integrar o Acórdão 108-05.556, mantendo-se, todavia, a sua decisão de mérito.
Numero da decisão: 108-05872
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, para suprimir as omissões no Acórdão n.º 108-05.556, de 28/01/99, indicadas no voto do relator.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4670193
# Numero do processo: 10805.000152/00-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - Cabível o crédito de 30% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos a título de pagamentos e royalties remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4669257
# Numero do processo: 10768.023264/96-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - ARBITRAMENTO - PROCEDIMENTO REFLEXO DA APURAÇÃO DO IRPJ - Tratando-se os presentes autos de mero reflexo da apuração do IRPJ da empresa CR 500 Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, deve-se adotar nestes autos o que ficou decidido naqueles, mantendo-se, pois, a cobrança do IRPF acrescido da multa à proporção de 75%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4668803
# Numero do processo: 10768.012871/97-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - Não merece conhecimento o Recurso Voluntário interposto após o trintídio legal de que trata o artigo 5º c/c artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, vez que ausente um dos requisitos legais imprescindíveis para sua apreciação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4672273
# Numero do processo: 10825.000627/2002-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO SINGULAR - Rejeitam-se preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA - Cabível a exigência fiscal, quando caracterizada nos autos a ocorrência de omissão de receitas pela falta de reconhecimento do rendimento de aplicação financeira em nome de interposta pessoa.
IRPJ – APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – a conduta da contribuinte de efetuar aplicação financeira em nome de interposta pessoa, praticando omissão de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964.
TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
CSL – LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminares rejeitadas
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho