4632797
# Numero do processo: 10830.005990/90-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE - Em razão da estreita
relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-04697
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência a parcela relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Losso Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz
Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4630546
# Numero do processo: 10280.002573/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍDIO - AGRAVAMENTO - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - Não cabe o agrava mento se a intimação era desnecessária, por serem desnecessários os esclarecimentos solicita dos Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-06192
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para que seja desagravada a multa de 75% para 50%,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Guimarães (relator) e Noton Jose Siqueira Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Albertino Nunes.
Nome do relator: José Carlos Guimarães
4630475
# Numero do processo: 10240.000954/2005-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2003
NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4632546
# Numero do processo: 10820.001107/2001-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ANO-CALENDÁRIO - 1996 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -
NULIDADE - Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa
incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por
autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário 1996.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL APURADO NO PERÍODO - A limitação para a compensação de prejuízos fiscais acumulados encontra amparo em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não podendo o Poder Executivo negar-lhe aplicação
CSLL - DEDUTIBILIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a
dedutibilidade, na determinação do lucro real, do montante da
Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal, assim como, do IRPJ e da aludida contribuição, na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, exigível com fundamento no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA -
TAXA SELIC - A partir 04.1.1995, o crédito tributário vencido será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —SELIC.
Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da CLS da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4632994
# Numero do processo: 10840.001674/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 101-79737
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO, em parte, ao recurso, para excluir da exigência as parcelas do PIS-DEDUÇÃO correspondentes às diferenças de IRPJ excluídas nos processos matrizes, pelos Acórdãos n.ºs 101-79.646 e 101-79.687, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4632632
# Numero do processo: 10830.000256/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO. A base de cálculo para a
apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do
Lucro Estimado é aquela definida pelo § 3° do artigo 14 da lei n.°
8.541, de 23/12/92.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL.
Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda
apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n.° 8.541/92), em
virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a
penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n.° 8.218/91,
vigente à época.
CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas são
incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos
baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo.
MULTAS DE OFÍCIO. As multas de ofício a que se refere o art. 44 da
Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos
pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até
31/12/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12112
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar os presente julgados.
Nome do relator: Nilton Pess
4630488
# Numero do processo: 10240.001802/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Recurso de Oficio - Valor de Alçada - O recurso de oficio em valor
inferior ao de alçada (150 000 Ufir), uma vez mantida a decisão no
processa matriz, não se conhece.
Numero da decisão: 101-90082
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face do valor do
crédito tributário está abaixo do limite de alçada e ter sido negado provimento ao recurso de
oficio interposto no processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631186
# Numero do processo: 10540.000233/93-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO
-Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis no.s 2.105/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE no. 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 108-01.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em cancelar a exigência da cantribuição para o PIS,fundamentada nos Decretos-leis no.s 2.445 e
2.409, de 1988), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que votou pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4632241
# Numero do processo: 10768.000005/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1997
VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
MULTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir as multas isolada e vinculada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e excluíam as multas isolada e vinculada. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4631464
# Numero do processo: 10640.000529/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA -
DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que
couber, ao processo decorrente, em razão da íntima
relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-17613
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo
matriz pelo Acórdão n° 103-17.568 de 09.07.96, bem como excluir a incidência da TRD
no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira