4660591
# Numero do processo: 10650.000982/2002-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - MULTA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO. Nos lançamentos formalizados para evitar a decadência, no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, não cabe a exigência de multa de ofício.
Numero da decisão: 107-07481
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4660264
# Numero do processo: 10640.002469/2003-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Entre pessoas físicas, a simples menção do empréstimo nas Declarações de Ajuste Anual do mutuante e mutuária, aliada à prova de transferência do respectivo numerário, são prova suficiente à comprovação do mesmo, suprindo, inclusive, a falta de contrato particular registrado em cartório.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42, § 3º DA LEI Nº 9.430/96 - Para fins de apuração do IRPF fundado na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, não são considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório anual não seja superior a R$ 80.000,00. Como os depósitos cuja origem a Recorrente não logrou comprovar enquadram-se nesta hipótese, não há como prosperar a autuação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4658781
# Numero do processo: 10620.000259/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ANOS DE 1987 E 1988. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
ANO DE 1989 - ADN 6/96 - REVOGAÇÃO DO ART. 8º DO DL 2065/83 - Não é cabível a cobrança de IRF, exigido com fulcro em dispositivo de lei já revogado.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04788
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4662833
# Numero do processo: 10675.001424/2003-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO. Reconhecido judicialmente, o direito ao contribuinte para recolhimento da contribuição do PIS na modalidade Repique, de que trata a LC nº 7/70, art. 3º, § 2º, o encontro de contas entre o valor pago, sob a égide dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, com o valor devido, deve ser feito a cada mês. Os saldos de pagamento devem ser utilizados para compensação com os demais débitos, na data considerada para efeito de compensação, implicando na redução do valor do IRPJ apurado no lançamento.
IRPJ - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Foi comprovado o pagamento de parte do valor do IRPJ, efetuado antes do lançamento e comprovado que não foi apurado PIS na modalidade Repique, para o ano-calendário de 1991, o que implica em valor maior de saldo de pagamento, para compensação com os demais débitos e redução do valor do IRPJ apurado no lançamento. Nega-se provimento ao recurso de ofício.
COMPENSAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – A correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio de 1990 deve levar em conta os índices já pacificados pela jurisprudência que são: mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%, não contemplados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97.
Numero da decisão: 107-07.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator designado, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (relatora), Nilton Pess e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4661368
# Numero do processo: 10660.003309/00-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Restando devidamente comprovada a existência de recursos e também demonstrado os saldos negativos na conta bancária do contribuinte, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4658739
# Numero do processo: 10620.000109/00-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO NA CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1997 - A falta de registro de notas fiscais de aquisição é um indício de omissão de receitas e não uma prova acabada da infração. A partir do ano-calendário de 1997, a falta de registro de pagamentos, inclusive pagamento de compras, autoriza o fisco a lançar mão da presunção legal de omissão de receitas (Lei nº 9.430/96, art. 40), desde que o fato indiciário (o efetivo pagamento) reste induvidoso.
Numero da decisão: 107-07422
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4661509
# Numero do processo: 10665.000338/99-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - QUESTÕES DE MÉRITO - VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, de ação na via judicial para o mesmo fim, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, frente à opção superior e autônoma da via judicial.
Numero da decisão: 102-44642
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4660520
# Numero do processo: 10650.000418/2002-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.DCTF. CRÉDITOS VINCULADOS.COMPENSAÇÕES COM DARF.DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO SEM CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A exigência para não prosperar deve prestar reverência a um mínimo de correlação probatória entre o fato causal da denúncia e o que, em defesa, fora alegado.
Numero da decisão: 107-07533
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4663447
# Numero do processo: 10680.000617/2004-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSL – DEDUÇÕES DE OFÍCIO – PIS E COFINS – JUROS DE MORA – Deve se admitir a dedução, das bases tributáveis do IRPJ e da CSL, dos valores do PIS e da COFINS lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre eles incidentes até o encerramento do período de apuração dos tributos, de forma a se adequar o lançamento de ofício ao valor que efetivamente influiu na apuração do lucro líquido.
ADESÃO AO PAES – Não logrando o contribuinte correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados não há como se exonerar os valores pleiteados.
LANÇAMENTOS CONEXOS – PIS E COFINS – Os efeitos do decidido no lançamento principal do IRPJ, se estendem, por decorrência aos processos conexos.
MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN.
JUROS DE MORA – A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º).
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos neste item os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4659211
# Numero do processo: 10630.000450/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não é admissível o lançamento efetuado com base em extratos bancários. Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo ao imposto de renda da pessoa física, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18748
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito