4644244
# Numero do processo: 10120.008006/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Preliminar de decadência acolhida.
DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas decorrentes de operações com debêntures formalizadas apenas “no papel” e com a finalidade precípua de eliminar os lucros tributáveis da empresa emitente dos títulos.
EXERCÍCIO FISCAL DE 2000. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança do tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base de incidência o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.
MULTA ISOLADA – ANO-CALENDÁRIO 2003 – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento em relação a 2003.
IRPJ e CSLL. EXERCÍCIO FISCAL DE 2004. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g., Recurso 124.946), a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 103-23.356
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1999 (inclusive), em relação ao IRPJ e às multas de oficio isolada e regulamentar, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira
Valença (Presidente), que não a acolheu em face do art. 173, I do CTN. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada relativamente ao fato gerador ocorrido em dezembro de 1999, vencidos os Conselheiros António Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não entenderam devida a multa; b) por unanimidade de votos, REDUZIR a multa isolada ao
percentual de 50% (cinqüenta por cento); c) por voto de qualidade, MANTER a multa isolada referente ao ano 2003; vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator),
Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, que entenderam ser devida a sua exclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor relativamente à manutenção da multa isolada para o ano 2003 o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4644939
# Numero do processo: 10140.002536/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - A decisão que enfrenta devidamente a matéria sustentada na impugnação não comete omissão e não prejudica o exercício do direito de defesa.
AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO COM HABITUALIDADE - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de ajuda custo somente são isentos quando pagos em caráter eventual e destinados a custear as despesas de mudança do local em que se exerce a atividade profissional. Pagamentos habituais e sem vinculação com a mudança motivada por terceiros devem ser oferecidos à tributação.
MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício tem natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A fixação dos juros de mora calculados à Taxa SELIC está em consonância com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4645530
# Numero do processo: 10166.003605/2005-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO –SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4645718
# Numero do processo: 10166.006306/2001-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LIVRO-CAIXA - DEDUÇÕES - São dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte, quando discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar levantada pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas glosadas (relacionadas no voto), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4644173
# Numero do processo: 10120.007308/2002-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA IPC/BTNF - Improcede a exigência fiscal concernente à tributação do lucro inflacionário diferido, se este decorreu do descumprimento da legislação que determinava a correção monetária complementar relativa à diferença de índices IPC/BTNF, não apurado pelo Fisco no período correspondente ao prazo para o exercício do direito de formalizar o respectivo lançamento, em processo regular de constituição do crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Mendeiros Nobrega
4643789
# Numero do processo: 10120.004764/95-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Tendo o contribuinte apresentado prova idônea e inequívoca de valor de mercado de imóvel, através de declaração de bens, e não tendo a fiscalização conseguido demonstrar qualquer vício que comprometesse esse documento, deve o mesmo ser considerado para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de bens e direito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13082
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4647208
# Numero do processo: 10183.003146/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de petição interposta contra a Revisão de Lançamento "Ex Officio", por falta de previsão legal, segundo disposições do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores.
Numero da decisão: 102-43522
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 42/43 COMO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Nome do relator: Ursula Hansen
4643944
# Numero do processo: 10120.005777/2001-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – Incabível a imposição amparada no lançamento irregular de baixa de valores de obrigações cuja constituição não foi perquirida pelo Fisco quanto à sua composição e regularidade.
GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS – Legítima a glosa de despesas financeiras com empréstimos cuja efetiva existência não resultou comprovada nos autos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS E CSLL – Uma vez excluída em parte a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos que dela decorrem.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela referente ao passivo fictício, no valor de R$ 133.806,63, do período-base de 31.12.98, nos termos do relatório e- voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4644972
# Numero do processo: 10140.002675/2001-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE -Não nulos os atos administrativos que obedecem à legislação de regência, mormente quando não presentes as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI Nº 8.981/95, ARTS. 42 e 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - para determinação do lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
4646480
# Numero do processo: 10166.016809/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ -.LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - Tendo o sujeito passivo efetuado a realização incentivada do lucro inflacionário, na forma do disposto no artigo 9º da Lei nº 9.532/97, mesmo com erros de cálculo, descabe a exigência de insuficiência de realização mínima, em período anterior, em virtude de formalização indevida do lançamento, que traria características de postergação no pagamento de imposto.
Negado provimento ao recurso ex officio.
Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21640
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO". A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELA DRª MARIA EMÍLIA LOPES EVANGELISTA, INSCRIÇÃO OAB/DF Nº 15.549.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira