4629715
# Numero do processo: 10120.003833/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-02.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4632143
# Numero do processo: 10726.000655/98-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — Não
se conhece do recurso quando não instaurado o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11009
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não
instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de
Camargo.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4631895
# Numero do processo: 10680.006818/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico
entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e
a relativa ao Imposto de Renda na Fonte , as soluções adotadas hão
que ser consentâneas.
Recurso voluntário a que se dá provimento parcial
Numero da decisão: 101-91877
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de
17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630944
# Numero do processo: 10435.001691/99-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe
argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se
fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a
norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de
acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — PRELIMINAR DE
NULIDADE DO FEITO — IMPROCEDÊNCIA — Tendo sido dado ao
contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa
aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada.
RECEITAS NÃO DECLARADAS — LUCRO PRESUMIDO TRIBUTAÇÃO
— PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — A apuração, pelo fisco, de
diferença nas receitas brutas declaradas nas declarações de imposto
de renda e as declaradas nos livros de apuração de ICMS, configuram
receitas que devem ser tributadas pelas regras que regem o lucro
presumido, regime a que o contribuinte se submetia.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — COFINS — Em se tratando de
exigéncias fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados
no processo referente ao Imposto de Renda, os lançamentos para sua
cobrança são meramente decorrentes e, assim, a decisão de mérito
prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão relativa aos
procedimentos decorrentes.
Numero da decisão: 107-06933
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4632835
# Numero do processo: 10830.007262/96-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - É direito do Contribuinte,
segundo as normas que regem o PAF, ver apreciada as questões em
duas instâncias administrativas. Assim, não tendo sido a matéria
analisada pela autoridade julgadora a quo, devolve-se os autos para
que esta analise a impugnação apresentada.
Numero da decisão: 102-43694
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem para que a petição dirigida ao Conselho de Contribuintes, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4631854
# Numero do processo: 10680.005386/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito
tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional.
PROCEDIMENTO REFLEXO — CSLL
Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao
principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais
decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em
razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 101-96.479
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência, até o ano-calendário 1999. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que dava provimento parcial ao recurso, para cancelar as exigências até o ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4630140
# Numero do processo: 10120.004452/2005-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a
existência de valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação
aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,
a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da
Lei n°. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de
1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos
federais (Súmula 1° CC n° 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4628729
# Numero do processo: 13976.000111/2004-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.488
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4632528
# Numero do processo: 10820.000938/88-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-06067
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR as questões preliminares arguidas, vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Geraldo Agosti Filho, que acolhiam a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcional à excluída no processo matriz. Vencido o Conselheiro Geraldo Agosti Filho, que excluía parcela maior.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
4631801
# Numero do processo: 10680.002994/99-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS -
AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES -
IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - Na
ausência de proibição legal especifica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei n°9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução.
Numero da decisão: 105-15.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves