4628852
# Numero do processo: 15374.003613/00-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.237
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4630407
# Numero do processo: 10215.000049/96-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE
RECEITAS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO REGISTRADAS:
Caracteriza redução indevida da base tributável, sujeita a
lançamento de ofício para exigência do imposto não declarado.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES (CSSL, IR-FONTE, PIS E
COFINS): Não elididos os pressupostos que sustentam a exigência
principal, impõe-se a manutenção das exigências lançadas por via
reflexa, sobre a mesma matéria fática (omissão de receitas), pela
estreita relação de causa e efeito.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05185
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4631492
# Numero do processo: 10640.001330/95-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n°
8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de
rendimentos.
Numero da decisão: 104-14055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4630588
# Numero do processo: 10283.000803/98-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda
que pagos a titulo de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos
de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16781
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4628139
# Numero do processo: 13808.001691/00-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.193
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4631273
# Numero do processo: 10580.008005/90-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA
(PIS/DEDUÇÃO). Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o
decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos
que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre
ambos. Tratando-se de provimento parcial ao recurso interposto junto
ao feito de origem, impõe-se o correspondente ajuste aos que dele
decorrem.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04361
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.022, de 15/04/97, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4630121
# Numero do processo: 10120.002316/90-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PASSTVO FTCTTCTO - A presunção do art. 180 do Regulamento
vigente impõe contra-prova, a ser efetuada
pelo contribuinte, no sentido de demonstrar
a existência dos valores mantidos no passivo circulante.
GRATTFICACORS - As gratificações concedidas aos
funcionários, mesmo quando da rescisão do contrato
de trabalho, devem obedecer ao limite do art. 238
do RIR/80, para efeito de dedutibilidade.
ARRFNDAMRNTO MERCANTTT k - A existência de valor residual
ínfimo, quando respeitado o prazo contratual
previsto na regulamentação do instituto no
Brasil, não enseja a descaracterização do arrendamento.
Numero da decisão: 108-00530
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável os valores de Cr$ 31.082.581,00, Cz$ 686.797,00 e Cz$ 1.879.189,00, correspondentes a despesas de arrendamento mercantil nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631976
# Numero do processo: 10680.012042/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO
DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IPI - Não há
como subsistir o Auto de Infração relativo ao IRPJ
decorrente de autuação no âmbito do IPI julgada
improcedente, dada a inegável relação de causa e
efeito entre uma e outra exigências.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92150
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631254
# Numero do processo: 10580.006447/90-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA - EXERCÍCIOS DE 1987 e
1988 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL -
O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou
posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, visto a submissão da matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia às instâncias administrativas (propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4631583
# Numero do processo: 10660.000298/94-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LEI N° 8.846/94 - A Lei N° 8.846/94 não autoriza a presunção na aplicação da
penalidade de que trata seu art. 3°, ainda que fundada em levantamento de
disponibilidades de caixa, em confronto, no todo, com o somatório de NFs emitidas,
apresentadas no momento do levantamento, sem perquirição das demais origens dos
recursos.
LEI N° 8.846/94 - Artigo 3° - Somente admissível a aplicação da penalidade de que
trata o Art. 3° da Lei n° 8.846/94, na situação prevista em seu Art. 2°, ante a
constatada ocorrência da materialidade fática nele definida.
Numero da decisão: 104-14006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base imponivel CR$
2.281.261,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves