4642572
# Numero do processo: 10120.000362/2005-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS RECEBIDOS APENAS PARA ESCLARECER DÚVIDA SEM, CONTUDO, ALTERAR O DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 108-09.080.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvidas do Acórdão n° 108-09.080 em 08/11/06, sem contudo, alterar o decisum, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4641879
# Numero do processo: 10070.001316/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Não prevalece o lançamento efetuado se a Fiscalização não logra comprovar que os empréstimos bancários contraídos pela empresa fiscalizada foram, de fato, repassados, em data e para quem. Não basta alegar, há que se provar irrefutavelmente. Mero indício deve ser encarado como tal, isto é, como sinal de irregularidade que requer maiores investigações.
DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Se a Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real comprova a exatidão de seus resultados e, portanto, que não deduziu, por não lhe competir, as despesas glosadas pelo fisco, não há como manter-se o lançamento efetuado.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Não prevalece o lançamento quando o contribuinte logra comprovar, mediante a exibição de documentação hábil e idônea, que as despesas glosadas são usuais, normais e necessárias ao seu ramo de atividade.
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Não tem cabimento a Fiscalização do Imposto de Renda computar no resultado da Pessoa Jurídica diferença de atualização monetária de mútuo cuja conta a empresa sequer estava obrigada a corrigir, nos termos da Instrução Normativa 125/91.
REFLEXOS - Insubsistindo o lançamento matriz, igual sorte colhem os que tenham sido formalizados por mera decorrência daqueles.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92390
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
4641783
# Numero do processo: 10070.000781/99-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4643063
# Numero do processo: 10120.001794/94-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DE DOAÇÃO - Se a doação foi realizada sem os requisitos previstos na legislação tributária, não há como acatar as razões do contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43814
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4641888
# Numero do processo: 10070.001370/2002-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4642399
# Numero do processo: 10108.000560/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO EX OFFICIO COM BASE EM VALORES DECLARADOS ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE - DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. Incabível o lançamento ex officio de imposto, regular e espontaneamente declarado pelo Contribuinte, se, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de dívida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição em Dívida Ativa da União, tendo sido constatado, inclusive, o início da cobrança judicial. Conforme reiterada jurisprudência, os valores declarados prescindem de lançamento para sua inscrição em Dívida Ativa da União e conseqüente execução fiscal.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem função meramente indenizatória, face à demora do Contribuinte. Todavia, cumprida a obrigação acessória, mesmo a destempo, e in casu havendo lançamento ex officio com multa moratória, esta dispensa a aplicação daquela.
IRPJ. GLOSA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A dedutibilidade dos encargos com serviços prestados por terceiros, mesmo sócios da pessoa jurídica, está condicionada à prova, mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, da sua efetiva realização. Logo, a insuficiência dessa prova implica majoração indevida da conta “Custos dos Serviços Prestados”, com a conseqüente redução do Lucro Líquido do Exercício e, finalmente, do Lucro Real.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/REPIQUE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Ajustam-se os lançamentos decorrentes ao que for decidido em matéria de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em face da íntima relação de causa e efeito existente. Recurso voluntário provido em parte. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21145
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRPJ CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE E EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMETNOS, BEM COMO ADEQUAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4641708
# Numero do processo: 10070.000427/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - Materializando o lançamento na área do IRPJ o chamado lançamento por declaração e não por homologação, a declaração de decadência do direito ao lançamento deve se balizar pelo disposto no art. 173, I do CTN.
ARBITRAMENTO - BASE DE CALCULO - Exclui-se da base de calculo do arbitramento receitas cujo percebimento demonstradamente não restou caracterizado, bem assim saldo credor de caixa indemonstrado até pela ausência do pressuposto da escrituração contábil regular
ARBITRAMENTO - COEFICIENTE DE AGRAVAMENTO - O coeficiente de agravamento previsto na Portaria 524/93 não resiste à legitimidade de sua instituição
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - HARMONIZAÇÃO DE JULGAMENTO - Para a harmonização de obrigações tributárias conexas entre si impõe-se a adoção de critérios de julgamento unificados de maneira a se evitarem decisões divergentes Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20140
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ AS IMPORTÂNCIAS DE CR$... E R$..., NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 1993 E 1994, RESPECTIVAMENTE; UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4642094
# Numero do processo: 10073.000213/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - EXERCÍCIOS 1988 - "Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito"
Numero da decisão: 103-19248
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4643198
# Numero do processo: 10120.002164/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a prática de omissão de receitas a falta de contabilização de notas fiscais de venda de mercadorias e serviços, emitidas em duplicidade (paralelas), constatada pela fiscalização, mormente quando não for contraditada, de forma a permitir a identificação de vícios, a prova produzida pelo Fisco, justificando, assim, a aplicação de multa de ofício agravada.
NULIDADE DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS - O Auto de Infração e os demais termos do processo fiscal somente serão anulados nos casos previstos no Artigo 59, do Decreto Nº 70.235/72.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência, pois, falece competência a este órgão jurisdicional administrativo para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de norma regularmente emanada do Poder Legislativo, a qual de reveste, intrinsicamente, da presunção de validade e certeza até o pronunciamento final pelo Poder Judiciário a respeito da matéria.
Negado provimento ao Recurso. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20265
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4641700
# Numero do processo: 10070.000398/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15902
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann