4717547
# Numero do processo: 13819.004742/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE - PRAZO PARA O PROCEDIMENTO FISCAL - O § 2º do art. 7º do Decreto n.º 70.235/72 não estabelece prazo para o encerramento da ação fiscal, pois seu conteúdo limita-se à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação às matérias submetidas à ação fiscal, sendo válido o auto de infração lavrado após decorrido mais de 60 dias do início ou da prorrogação do trabalho de auditoria.
IRPJ – LUCRO REAL – DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS EFETIVAMENTE DECLARADOS – Verificando a fiscalização que os valores declarados são inferiores aos constantes da escrituração contábil e fiscal, correto o lançamento que leva a tributação o resultado constante da escrituração.
BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DA CSLL NO CÁLCULO DO IRPJ – ANO CALENDÁRIO DE 1997 – Indevida a redução pleiteada, tendo em vista que a partir da vigência da Lei nº 9.316/96 tais encargos não poderiam mais constituir despesa do período.
PIS/COFINS – DEDUÇÃO COMO DESPESA NO PERÍODO-BASE – Excluídas estas exigências do lançamento não cabe sua dedução, bem como aquelas contribuições lançadas em processo distinto, ainda pendente de decisão.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – Não trazendo o sujeito passivo prova do efetivo prejuízo apurado em períodos anteriores, indevida sua redução para fins de cálculo do lucro real.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2)
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Tratando-se da mesma matéria fática e, não havendo fatos ou argumentos distintos a ensejar outra conclusão, mantém-se o lançamento da mesma forma que o IRPJ.
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-23.153
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar
suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4714203
# Numero do processo: 13805.005756/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- Não podem ser objeto de apreciação pelo Conselho de Contribuintes as retificações feitas pelo Delegado de Julgamento, e que importaram em agravamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e alteração de fundamento do Imposto de Renda na Fonte. É que tais retificações só poderão ser conhecidas por este Conselho após formalizadas por meio de notificação de lançamento, conforme determina a Portaria SRF 4.980/94, observado o rito previsto no Decreto 70.235/72. Não tendo havido a regular formalização do crédito, resta sem objeto o recurso.
Recurso não conhecido por falta de objeto
Numero da decisão: 101-92381
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4715424
# Numero do processo: 13808.000266/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04951
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4714824
# Numero do processo: 13807.002865/99-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECOLHIMENTOS ESTIMADOS - EFEITOS TRIBUTÁRIOS - RESTITUIÇÃO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - Como regra, os recolhimentos antecipados de tributos e contribuições determinados pela legislação (estimativa) não extinguem desde logo o eventual crédito tributário a ser apurado por ocasião do ajuste periódico. No ano-calendário de 1993, exercício de 1994, vigorava o art. 26 da Lei nº 8.541/92, segundo o qual eventuais excessos nos recolhimentos por estimativas só poderiam ser utilizados a partir do mês seguinte ao da entrega da Declaração Anual.Recurso provido.
Numero da decisão: 107-07605
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar o prazo prescricional e restituir o processo à DRJ para que se prossiga no julgamento do mérito.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4713702
# Numero do processo: 13805.001971/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE COMPETÊNCIA – Em observância ao princípio de competência consagrado na lei fiscal, o lançamento fiscal respeitará o exercício da apuração das irregularidades, sob pena de contaminar-se de nulidade. Questão preliminar que não se confunde com mérito.
Numero da decisão: 101-92669
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento por inobservância do período de competência.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4716055
# Numero do processo: 13808.001877/90-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04200
Decisão: P.U.V. DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4716935
# Numero do processo: 13819.000210/2004-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento de recurso administrativo, cujo objeto já esteja em discussão na esfera judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4715685
# Numero do processo: 13808.000849/93-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita.
SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-04048
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTE À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4715500
# Numero do processo: 13808.000426/95-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATOS GERADORES SOB ÉGIDE DA LEI Nº 8.021/90 E LEGISLAÇÃO ANTERIOR - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ELIDIDOS PELA DECISÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO - Depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. Tal lançamento somente será possível quando comprovado de forma inequívoca pelo fisco, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Na espécie, a decisão de 1º grau afastou a tributação que tomou, apenas, a presunção de depósitos bancários como rendimento omitido.
REFORMA PARCIAL DO LANÇAMENTO PELA DECISÃO DE 1º GRAU - IMPUTAÇÃO DE EXAÇÃO REDUZIDA AO IMPUGNANTE - EQUÍVOCOS PERPETRADOS PELA DECISAO RECORRIDA NO REGISTRO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO PAGO - CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PELA CÂMARA DE JULGAMENTO - Percebidos equívocos na decisão recorrida, no tocante à base de cálculo e aos valores pagos do imposto de renda, quando da transcrição dos valores do auto de infração e da declaração de ajuste anual para calcular a exação que remanesceu na decisão recorrida, deve a autoridade julgadora ad quem, de ofício, efetuar as correções necessárias, pois tem o dever de controlar a legalidade do lançamento.
JUROS DE MORA -ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Com espeque art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória no âmbito dos julgamentos de 2º grau.
MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - APLICABILIDADE SOMENTE A TRIBUTOS - O princípio do não-confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal) aplica-se apenas a tributos. Como estampado no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que se falar em violação ao princípio do não-confisco, pois este somente é aplicado a tributos.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o imposto a pagar do ano-calendário de 1992 para 743,29 Ufir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4715493
# Numero do processo: 13808.000421/93-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões, ressalvando-se as especificidades de cada um.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92203
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido