4616249
# Numero do processo: 10120.008357/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEFINITIVIDADE - Considera-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada, assim definida como aquela que não foi objeto de contestação expressa, nos termos da art. 17 do Decreto 70.235/72.
MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic.
Numero da decisão: 103-22.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Flávio
Franco Corrêa. que não admitiu o desagramento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4616699
# Numero do processo: 10380.010051/2004-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera-se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e informado na declaração de rendimentos, confirmada com a assinatura do recebedor.
IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Decreto nº. 70.235/72, sem consideração de quem tenha recebido e assinado o correspondente Aviso de Recebimento, há de se ratificar a perempção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
4611962
# Numero do processo: 13819.001030/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - não se pode transmutar uma disposição legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação, especialmente porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão disso, há dois tipos de prazos em matéria tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Foi em razão disso que o próprio despacho decisório homologou as compensações. Na prescrição aquisitiva da usucapião, há de igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire a propriedade já dispunha da posse, vale dizer, a relação concreta com o bem permanece a mesma. Já uma suposta prescrição aquisitiva de pretenso indébito tributário geraria uma modificação no plano fático, qual seja, a transferência de recursos - ilimitados - de domínio público para a esfera privada. Em suma, no curso do processo adniinistrativo de restituição, a Administração tem o poder de verificar e o particular o dever de manter todos os documentos que se referiram ao direito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.528
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pela, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Rogério Garcia Peres, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Carlos Pelá
4616293
# Numero do processo: 10166.001216/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4617498
# Numero do processo: 10768.000049/97-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1992 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO SÃO CASOS PARA OS QUAIS SÃO CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO CONTRIBUINTE, DEVE-SE ACOLHER OS EMBARGOS, SEM, CONTUDO, MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 108-09.840
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS PARA ESCLARECER A OMISSÃO APONTADA, SEM CONTUDO ALTERAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO 108- 08.904, DE 22 DE JUNHO DE 2006, NOS TEIMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4611080
# Numero do processo: 10768.014790/2001-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA: CONCOMITÂNCIA.MATÉRIA SUBMETIDA AO
CRIVO DO JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À VIA
ADMINISTRATIVA.
- Nos exatos termos da Súmula 1°CC n° 1, importa renúncia à
instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de aço
judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo
cabível apenas a apreciação pelo órgão administrativo de matéria
distinta da constante do processo judicial.
- A ausência de medida suspensiva autoriza o lançamento da
multa.
Numero da decisão: 107-09.603
Decisão: ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de voto em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4611233
# Numero do processo: 10845.002708/98-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO DE 1995 - O valor
da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o Imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Texto constante das MP 783/94 e reedições posteriores, convertida na Lei n° 9.064/95).
IRRF - O artigo 44 da Lei 8.541192 não foi modificado pela Lei 9.065, sendo portanto indevida a cobrança de tal tributo em 1995 nos caso de lucro presumido.
PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo mensal da
contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° § único.)
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-15.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o PIS e o IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira adja odrigues Romero que negava provimento.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4610995
# Numero do processo: 10730.000384/89-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS REPIQUE DECORRÊNCIA OMISSÃO DE RECEITAS POR EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADOS.
Dado provimento parcial ao recurso principal, em princípio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-11.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar a exiqência com o decido no processo matriz, através de acórdão 103-11.575, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencida a Cons. MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO (relatora ) que negava provimento ao recurso. Desiqnado para redigir o voto vencedor o conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO.
Nome do relator: Maria de Fatíma Pessoa de Mello Cartaxo
4617616
# Numero do processo: 10805.002580/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN).
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 101-95.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), que acolheu a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1997, e, por unanimidade de votos, não conhecer do mérito do recurso, em face da opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4611218
# Numero do processo: 10840.001629/2006-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa: DECADÊNCIA — deve ser retificado o acórdão que reconheceu a decadência do PIS relativamente a períodos em que lido foi lançada a referida contribuição.
Numero da decisão: 103-23.657
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos e reratificar o Acórdão nº 103-23.337, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes