4710038
# Numero do processo: 13688.000015/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 ( 31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75017
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4709321
# Numero do processo: 13656.000161/94-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74320
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4713240
# Numero do processo: 13804.000704/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO – PEREMPÇÃO
Tendo a recorrente interposto intempestivamente o recurso em 25/10/01, cujo prazo findara-se a 23/10/01, não se toma conhecimento do mesmo.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31016
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por perempto.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4710224
# Numero do processo: 13701.000692/2001-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Declara-se a perempção quando a peça recursal é interposta intempestivamente. Precedentes.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33655
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4709184
# Numero do processo: 13652.000125/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Não tendo a autoridade julgadora se manifestado sobre aspecto relevante da matéria em litígio, deve a decisão proferida ser anulada, de forma que não se verifique a supressão de instância.
Numero da decisão: 301-29.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4710158
# Numero do processo: 13689.000051/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se toma conhecimento do recurso que: a) não ataca a decisão recorrida; b) concorda explicitamente com o lançamento; c ) pleiteia alterações cadastrais e nova avaliação, assuntos não questionados na impugnação ; e d) entra em assunto relativo ao ITR do ano seguinte que não faz parte do litígio do presente processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72241
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conhece ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4713051
# Numero do processo: 13802.000340/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE. A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 01-1/600 decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73840
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4712797
# Numero do processo: 13768.000031/2004-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999
DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4713547
# Numero do processo: 13805.000782/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Constituído o crédito tributário no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. (Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos)
DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.- São dedutíveis as despesas usuais e necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea.
POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. A inobservância do regime de competência, pela antecipação de despesas, ocasionando postergação no pagamento de tributo ou redução indevida do lucro real, constitui fundamento para lançamento do IRPJ.
MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A cominação da penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) em caso de lançamento de ofício está prevista em lei, não podendo qualquer integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
LANÇAMENTO CONEXO- CSLL Não apresentada razão de defesa específica para a CSLL, aplica-se à respectiva exigência o que foi decidido para o lançamento do IRPJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade da despes referente à NF de fl. 258, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4711671
# Numero do processo: 13709.001016/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1994 e 1995
MATÉRIA NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – torna-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário relativo à matéria que não foi objeto de recurso.
IRPJ – LUCRO REAL – DEDUÇÃO – IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES – REGIME DE CAIXA – sob a égide da lei 8.541/1992 os valores correspondentes a obrigações com tributos ou contribuições somente eram dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando efetivamente pagas.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis e de sua inadequação aos Princípios Constitucionais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Pirmeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintee, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido