4825137
# Numero do processo: 10855.000637/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, para: I) considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n9 49, do Senado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco; e H) reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4825270
# Numero do processo: 10855.003758/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICA-ÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79629
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4825652
# Numero do processo: 10875.001907/94-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - A isenção determinada pelo artigo 7 da Lei Complementar nr. 70/91 atinge operações realizadas a partir de 1 de abril de 1992 (artigo 2 da Lei Complementar nr. 85/96). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71830
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4822033
# Numero do processo: 10768.020248/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PASEP - DECADÕNCIA. O prazo fixado no Decreto-Lei nº 2.052/83 vige imediatamente, salvo quando, pela aplicação da lei anterior, o prazo decadencial se esgota antes. Inaplicabilidade da regra decadencial fixada no CTN à contribuição ao PASEP devida entre 1971 e 1975. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-68674
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823026
# Numero do processo: 10820.000652/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico, convenientemente, elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71402
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4822505
# Numero do processo: 10805.002494/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - O incentivo fiscal de que trata o art. 1 do Decreto-Lei nr. 491/69 é de natureza financeira, portanto, não sujeito a decadência prevista no art. 173 do CTN. Inaplicabilidade do disposto no art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.722/79, em razão de não ter sido comprovada qualquer infração às normas pertinentes ao crédito-prêmio. Não constando da regulamentação do benefício (Portaria MF nr. 292/91) quaisquer exigências relacionadas com a infração apontada, deve ser reconhecido o gozo do benefício fiscal à exportação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69992
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4824582
# Numero do processo: 10845.000802/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I/I.P.I - Classificação TAB - Processo de Consulta - Fica o fisco
obstado de cobrar diferença de imposto sobre fatos geradores ocorridos
durante o prazo da solução controvérsia que verse sobre classificação
tarifária, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1º do Decreto-lei nº
2.227/85.
Numero da decisão: 301-28035
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4824074
# Numero do processo: 10831.001485/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
MULTAS. Não tendo os winchesters importados os mesmos "números de
série" de outros anteriormente remetidos ao exterior em regime de
exportação temporária, não podem ser considerados como sendo os
mesmos. Cabíveis a cobrança dos imposto e multas. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27562
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4819843
# Numero do processo: 10630.000493/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71356
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821252
# Numero do processo: 10711.000954/89-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Correção feita ao Acórdão nº 301-26964 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar
provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento
parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do
RA".
2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26964/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.964, feita a correção de redação- do voto,de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.955, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros