4820242
# Numero do processo: 10660.001270/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SAÍDA COM SUPENSÃO. FACULDADE.
A saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com suspensão do IPI é facultada ao contribuinte, contudo, feita a opção por saída com destaque do imposto, deve o estabelecimento proceder à escrituração correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11516
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4822407
# Numero do processo: 10805.001099/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS - ADMISSIBILIDADE - Anteriormente à vigência da Lei nr. 7.789/88, os descontos que não se subordinavam a incerteza e acontecimento passado ou futuro, ou seja, revestidos de incondicionalidade, não tinham permissivo legal para serem incluídos na base de cálculo do imposto. Na espécie vertente, o desconto concedido pela Recorrente, que é montadora de veículos automotores, às respectivas concessionárias, e que aumentou o capital de giro destas, não estava sujeito a qualquer condição, muito menos sob a forma potestativa, configurando-se o mesmo como imutável e definitivo, restando, pois, defeso incluí-lo como parcela tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823001
# Numero do processo: 10820.000611/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10824
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823917
# Numero do processo: 10830.011128/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
Recurso não conhecido, face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-11.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4823307
# Numero do processo: 10825.001946/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - VALOR VENAL DO IMÓVEL. Se, a partir do valor venal estimado pelo declarante, chegar-se a um Valor da Terra Nua - VTN maior que o estabelecido em ato da Secretaria da Receita Federal, prevalece aquele em relação a este. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02037
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4824340
# Numero do processo: 10840.000649/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10612
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4820913
# Numero do processo: 10680.006442/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do Imposto, concedida a título de estímulo fiscal, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00840
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4821494
# Numero do processo: 10711.013811/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO - A homologação tácita do lançamento do IPI pressupõe o pagamento do tributo na época e no prazo regulamentar, ou seu débito escritural respectivo. Ao IPI não destacado na nota fiscal e conseqüentemente não lançado, aplica-se a hipótese legal de decadência prevista pelo art. 174 do CTN, combinado com o art. 61, II, do RIPI/82. Os ajustes de estoques, com a baixa de produtos de fabricação própria, sem comprovação hábil e satisfatória, caracteriza-se como omissão de receitas operacionais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01934
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4824248
# Numero do processo: 10835.001591/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão legal para oitiva de testemunha no processo administrativo fiscal.
PEDIDO DE JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. Torna-se definitivamente preclusa a pretensão de juntada de documentos, quando a contribuinte não a exerce antes do julgamento do seu recurso voluntário. Pedidos indeferidos.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95 (29/02/1996), a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF.
COMPENSAÇÃO ENTRE O PIS RECOLHIDO A MAIOR SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 E O PIS DEVIDO. EVENTUAIS SALDOS. Devem ser exigidos os eventuais saldos remanescentes da compensação efetuada pela contribuinte, sobre os quais incidem a multa de ofício e os juros de mora.
JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso.
SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10700
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4820340
# Numero do processo: 10665.000734/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A escrituração inexistente e o não-lançamento do imposto nas respectivas notas fiscais de saídas do produto, autorizam o crédito contestado. Nos precisos termos da legislação regente - Decreto nr. 87.981/82, RIPI, art. 3, inciso IV - a atividade de industrialização, desde que bem delineada, permite a cobrança fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02144
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA