4816830
# Numero do processo: 10166.009191/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - É perfeitamente válido o lançamento originado da receita bruta apurada através de elementos extracontábeis, não impugnados pelo contribuinte, em virtude da perda ou extravio de livros e documentos contábeis. É de reconhecer-se o direito à compensação do mesmo tributo recolhido, tempestivamente, com o devido no lançamento posteriormente elaborado pela fiscalização e impugnado pela Recorrente.
Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 203-00.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836297
# Numero do processo: 13839.000265/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Meras alegações, desprovidas de prova que as sustentem, não ilidem o procedimento fiscal. TRD - INAPLICABILIDADE NO CASO - TRD Acumulada como índice de juros é impertinente em relação ao período compreendido entre 01.02.91 a 01.08.91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a TRD Acumulada contida no período de 01.02.91 a 01.08.91. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825057
# Numero do processo: 10850.002049/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE FIRMA CONSIDERADA INIDÔNEA - Operações ocorridas anteriormente à edição da súmula que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea, não alcança os fatos ocorridos anteriormente à edição, por Delegacia da Receita Federal, de "súmula de documentação tributariamente ineficaz", salvo quando comprovado irregularidades, especificamente, quanto as respectivas operações. Na espécie vertente, além de tal aspecto, a Recorrente trouxe aos autos documentos cadastrais, contratual, bancários e contábeis que confirmam a realização das operações a que se referem as notas fiscais elencadas como ineficazes na peça basilar do processo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4819496
# Numero do processo: 10580.008772/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. REDUÇÃO (artigo 8º, 9º e 10 do Decreto nº 84.685/80). Inexistência de débito de exercício anterior.
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4824140
# Numero do processo: 10835.000220/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829056
# Numero do processo: 10980.003152/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Embalagens de produtos farmacêuticos (frascos, flaconetes, bisnagas e potes plásticos), com capacidade variando entre 10 e 1000 ml - Utilização das "Regras Gerais de Interpretação da NBM" - Regra 3, "a": quando uma mercadoria possa ser incluída em duas ou mais posições, sua classificação se efetuará da maneira seguinte: a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-00.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4816696
# Numero do processo: 10166.001267/91-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo fictício - Caracteriza omissão de receitas a incidência da contribuição, a manutenção, na conta Fornecedores, de obrigações já pagas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4827251
# Numero do processo: 10882.001222/90-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÊNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, como no caso vertente, e de cuja fiscalização a imputação em questão é reflexa, à decisão sobre a contribuição cabe sorte idêntica àquela.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4817497
# Numero do processo: 10280.005807/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inexistindo a imputada omissão de receita, por passivo fictício, não se deve exigir, como ficou demonstrado no julgamento do processo do Imposto de Renda. Improcedente a exigência da contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4826124
# Numero do processo: 10880.018090/87-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA - Deverá ser apreciada como impugnação a petição dirigida contra exigência fiscal decorrente de modificação dos fundamentos do lançamento pela autoridade de primeira instância.
Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-00.719
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por supressão de instância. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI