4760931
# Numero do processo: 13876.000067/87-30
Data da sessão: Sat Feb 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77575
Nome do relator: Não Informado
4760591
# Numero do processo: 00000.710144/27-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73424
Nome do relator: Não Informado
4760851
# Numero do processo: 13861.000181/87-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78051
Nome do relator: Não Informado
4754590
# Numero do processo: 10840.720452/2011-34
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2006
PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Confirmado o evidente intuito de
fraude, o prazo decadencial é contado na forma do art. 173 do CTN
DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de
receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão
de inverter o ônus da prova, transferindo o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.
RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO DE LEI. Uma vez provado que o sócio administrador da pessoa jurídica praticou atos com infração de lei, é cabível a atribuição de responsabilidade pessoal, conforme previsto no art. 135, III, do CTN.
MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a sonegação.
CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a legislação nos moldes em que instituída.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a decadência suscitada e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Não Informado
4760215
# Numero do processo: 00001.400515/49-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72280
Nome do relator: Não Informado
4761431
# Numero do processo: 10983.008048/84-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75714
Nome do relator: Não Informado
4750449
# Numero do processo: 18471.002826/2003-83
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das
normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega
provimento.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4759854
# Numero do processo: 00283.010199/81-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74760
Nome do relator: Não Informado
4759546
# Numero do processo: 10880.021692/93-98
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92031
Nome do relator: Não Informado
4753873
# Numero do processo: 10530.001927/2007-15
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
REJEIÇÃO. Inexistindo a omissão apontada, rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 1302-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento aos embargos declaratórios.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento