4812327
# Numero do processo: 10711.001018/86-09
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. A falta de mercadoria ocorrida em manifesto ou documento equivalente tem como fato gerador o da data em que se verificou o respectivo lançamento tributário, consoante dispõe o art. 87, inciso II, alínea C e parágrafo único do art. 107, do Decreto nº 91.030/85.
Numero da decisão: CSRF/03-01.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Paulo César de Avila e Silva (Relator), Afonso Celso de Mattos Lourenço, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral.Designado para redigir o Acórdão o Cons: Hamilton de Sá Dantas.
Nome do relator: Paulo Cesar de Avila e Silva
4842418
# Numero do processo: 10580.007791/2007-53
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/1999 a 01/01/2002
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA TOTAL.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência do lançamento fiscal.
(Assinado digitalmente).
Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente
(Assinado digitalmente).
Eduardo de Oliveira. Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior ausência momentânea, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4812358
# Numero do processo: 00008.100351/71-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0674
Nome do relator: Não Informado
4815075
# Numero do processo: 01058.005225/90-99
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2262
Nome do relator: Não Informado
4822962
# Numero do processo: 10820.000433/89-61
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas. Depósitos bancários. Numerarios de origens não comprovadas. Inexistência de contraprova capaz de infirmar a exigência.
Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro. ADÉRITO GUEDES DA CRUZ(Suplente)
Nome do relator: Sebastião Borges taquari
4812383
# Numero do processo: 00845.059363/82-49
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1276
Nome do relator: Não Informado
4813416
# Numero do processo: 10845.004128/90-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2192
Nome do relator: Não Informado
4813303
# Numero do processo: 10711.006881/87-61
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1690
Nome do relator: Não Informado
4815602
# Numero do processo: 10920.002523/2003-13
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, Apresentada intempestivamente a impugnação ao lançamento de oficio, que impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura a fase
litigiosa do procecimento administrativo.
Vistos, relatados e discutidos dos presente autos
Numero da decisão: 1402-000.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Ana de Barros Fernandes e Albertina Silva Santos de Lima, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, A Conselheira Ana de Barros Fernandes fará declaração de voto
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carlos Pelá
4814126
# Numero do processo: 10425.000021/86-31
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0746
Nome do relator: Não Informado