4736858
# Numero do processo: 10120.016278/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2005, 2006
RECEITA BRUTA. SIMPLES. CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS.
Para fins de apuração do limite da receita para enquadramento na sistemática do SIMPLES, deve ser considerada o valor da receita bruta, assim entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Inexiste previsão legal para exclusão dos custos das mercadorias vendidas do valor da receita bruta.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. REFLEXOS. CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS
A base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, apurado pela sistemática do lucro presumido, é apurada mediante a aplicação de percentual sobre a receita bruta das vendas e serviços, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Inexiste previsão legal
para exclusão dos custos das mercadorias vendidas do valor da receita bruta.
Numero da decisão: 1202-000.401
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do pedido de diligência, indeferir o pedido de compensação e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4737157
# Numero do processo: 10830.007397/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.
As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando
de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, emitidos de acordo com a legislação de regência, cuja efetividade da prestação de serviços foi confirmada pelo prestador, faz prova efetiva a favor do contribuinte, e para
desquali ficá-los é necessário que a autoridade fiscal indique a existência de algum vicio.
Numero da decisão: 2202-000.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4735503
# Numero do processo: 10380.000889/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE AOS ENTES COM PERSONALIDADE JURÍDICA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
Somente as pessoas dotadas de personalidade jurídica estão obrigadas a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF. Como parte da estrutura administrativa, os órgãos da administração pública, entre os quais as Secretarias de Estado, não têm personalidade jurídica. Por se caracterizar como repartições estatais desprovidas de personalidade jurídica,
não podem ser sujeitos de direitos e obrigações e nem figurar como sujeito passivo em autuações fiscais.
Recurso Provido,
Numero da decisão: 2201-000.776
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar, provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4736212
# Numero do processo: 13706.000132/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
ILEGITIMIDADE PASSIVA — OCORRÊNCIA — Comprovado nos autos
que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador deve ser cancelada a exigência
Numero da decisão: 2201-000.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4736865
# Numero do processo: 10680.000586/2004-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
Ementa:
APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA.
A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
4736905
# Numero do processo: 10665.000937/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2006
MULTA ISOLADA.
Constatada falta ou insuficiência de pagamento da estimativa mensal do IRAI, cabível a imposição da multa isolada estabelecida no art. 44 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-000.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4736850
# Numero do processo: 13643.000146/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1995, 1996
DECISÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Enquanto não ocorrer decisão administrativa definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o prazo prescricional não corre contra o fisco.
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
Ocorre homologação tácita da declaração de compensação quando a
autoridade administrativa deixar de apreciá-la no transcurso do prazo de cinco anos da sua entrega.
DIREITO CREDITÓRIO. ALTERAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO.
Não apresentados os motivos de fato e de direito que apontem erro na apuração do direito creditório reconhecido, é de se manter o julgado de primeira instância.
Numero da decisão: 1202-000.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição, considerar homologadas tacitamente as DCOMPs apresentadas antes de 17/04/2004 e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4737464
# Numero do processo: 10660.003151/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar da trinta dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-000.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do
recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira Franca.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4735508
# Numero do processo: 13161.001010/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
SUJEIÇÃO PASSIVA. ONUS DA PROVA.
Cabe ao interessado o ônus da prova da desconstituição de informação contida em sua DITR, com o fito de excluir-se do pólo passivo da obrigação tributária. O proprietário, por força de lei, é o responsável pelos tributos recaidos sobre o imóvel, sendo que, no caso em apreço, esta relação jurídica se extinguirá no momento da transmissão do imóvel e não a partir da assinatura do Tendo Provisório de Entrega e Recebimento de Obra.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.775
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Rayana Alves de Oliveira França e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4735884
# Numero do processo: 19740.000643/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - Os rendimentos auferidos por investidor residente ou domiciliado no exterior,
individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitam-se à incidência do imposto por ocasião do resgate das quotas. Os rendimentos submetidos à sistemática de tributação não se sujeitam a nova incidência do Imposto de Renda quando distribuídos,
Numero da decisão: 2201-000.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar parcial provimento ao recurso para reduzir da exigência o montante de R$ 74.237,16, relativo ao imposto de renda retido na fonte.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH