4735770
# Numero do processo: 10580.002524/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, mormente quando a incorporadora respondeu, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentou impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. Trata-se de mera
omissão que, por não haver causado prejuízo à defesa, sequer necessita ser sanada.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
GANHO DE CAPITAL.
O ganho de capital percebido na alienação de bens do ativo permanente, com o recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação, poderá ter sua tributação diferida para o período do efetivo recebimento, desde que a contribuinte registre a operação na rubrica "resultados de exercícios futuros" ou mantenha controle
no LaIur,
ATIVO PERMANENTECUSTO DE. AQUISIÇÃO
O IPTU incidente sobre imóvel registrado no ativo permanente é despesa que deve ser levada a resultado segundo o regime de competência, não podendo ser apegado ao custo de aquisição do bem.
Numero da decisão: 1201-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4738142
# Numero do processo: 13808.000519/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1996
RECONHECIMENTO DA RECEITA
Os custos incorridos até a cessão dos direitos e das obrigações do contrato à autuada devem ser considerados para efeito do reconhecimento da receita.
Verificada a insuficiência da receita tributada, deve ser mantido o auto de infração.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
4736216
# Numero do processo: 13811.000710/2003-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar a Declaração de Ajuste Anual. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN.
DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-000.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4735520
# Numero do processo: 10510.002050/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2000
Ementa:
ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se
tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.
RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem da
matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afronta a dispositivo legal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
4738148
# Numero do processo: 13811.000444/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO
Não devem ser conhecidos os embargos que não apresentem os requisitos de admissibilidade previstos pela legislação.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 1202-000.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitas os embargos opostos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
4735535
# Numero do processo: 10215.000134/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ImrosTo SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO As INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL_
licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar IV. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os refeientes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem
consider ados indispensáveis, independentemente de autorização judicial
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI
Nº 10.174, DE 2001.
Ao suprimir a vedação existente no art„ 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei nº, 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional, Súmula CARF a, 35,
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação -hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações .
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminates suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
4736881
# Numero do processo: 15586.001056/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004
Ementa:
DECADÊNCIA.
Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN,
refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração sido realizada em 04 de agosto de 2008, cabível a decadência para os fatos geradores com a imposição da multa de 75% acontecidos até 31 de julho de 2003.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA.
O arbitramento do lucro no caso de constatação de omissão de receitas caracterizada pela falta de registro de compras, presunção legal contida no artigo 40 da Lei nº 9.430/96, deve ser calculado pela aplicação dos percentuais determinados pela legislação de regência e incidentes sobre o montante de omissão de receitas apurado. Devem ser deduzidos da exigência
por arbitramento do lucro os valores de IRPJ e CSLL recolhidos pela autuada a título de SIMPLES.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 1202-000.426
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
4737458
# Numero do processo: 10183.002286/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se
conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-000.927
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do
recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4737146
# Numero do processo: 10640.002003/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2003
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VERBAS RECEBIDAS PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO.
As verbas recebidas a titulo de remuneração pelo exercício de cargo ou função, de forma fixa e continuada, independentemente da denominação que se dê, caracterizam rendimentos tributáveis, a menos que exista expressa determinação legal reconhecendo sua isenção.
DECLARAÇÃO RETIFICADORA, EFEITOS.
A declaração de ajuste anual retificadora entregue espontaneamente pelo contribuinte, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, tem a mesma natureza da declaração original, substituindo-a integralmente para todos os efeitos.
Numero da decisão: 2202-000.864
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
4754620
# Numero do processo: 10920.000531/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa:
SIMPLES — EXCLUSÃO
A Lei n° 9,317/96 impede a pessoa jurídica de optar pelo SIMPLES na hipótese do sócio desta empresa participar com mais de 10% do capital de outra empresa e desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal estabelecido.
IRRETROATIVIDADE DA LEI — Art. 144 do CTN.
Aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO —NÃO CARACTERIZADA.
Manter-se na condição de optante em situação que se configura como vedada, inadvertidamente ou não, implica em assumir as conseqüências deste ato e consiste em responsabilidade apenas da empresa.
Numero da decisão: 1202-000.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno