4691325
# Numero do processo: 10980.006506/96-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda.
Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 108-05272
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4689460
# Numero do processo: 10945.008355/2003-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, se amparados em ordem judicial.
JUROS. TAXA SELIC - O crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos, dada presunção contida em Lei, de que os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (art. 42 da Lei nº 9.430/96)
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA - A alegação de que os depósitos em conta bancária do contribuinte não lhe pertencem e sim a pessoas jurídicas com as quais mantém vínculos não pode ser acatada sem prova idônea, não só da realização dos depósitos, mas também de que eles não representaram pagamento de rendimento ao correntista.
PRATICA DE ATO DOLOSO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROVA - A falta de registro na declaração de ajuste anual de rendimentos considerados omitidos por presunção legal (depósitos bancários) não evidencia, por si só, dolo do contribuinte a permitir aplicação de multa qualificada de 150%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13817
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques por considerarem carente de fundamentação, a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% face a redução da multa qualificada.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4693046
# Numero do processo: 10983.004093/91-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 107-03627
Decisão: P.M.V, ACATAR PRELIM. DE NULIDADE LEVANTADA PELO CONS. FRANCISCO DE ASSIS. VENC. OS CONS. JONAS DE OLIV. E PAULO CORTEZ, QUE REJEITAVAM A PELIMINAR..
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4688719
# Numero do processo: 10940.000276/00-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11639
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4690826
# Numero do processo: 10980.003381/2001-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E TRIBUTO DECORRENTE. AUDITORIA COM AMPARO EM LIVROS. DETECÇÃO DE INFRAÇÕES. ABANDONO. ARBITRAMENTO. OPÇÃO FISCAL. ESCRITA. IMPRESTABILIDADE.IMPOSSIBILIDADE. O abandono das infrações ofertadas pela própria escrituração e devidamente submissas à hipótese de incidência descrita pelo legislador não pode ceder lugar ao arbitramento de lucros, sob pena de se conformar esse regime de tributação a uma repudiada ordem de preferência, ou a uma mera opção do Fisco.
Numero da decisão: 107-07021
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4692673
# Numero do processo: 10980.014655/98-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLS - Decadência - Aplicação do CTN - Inaplicabilidade da Lei 8212/91 - Improcedência do Lançamento - Sendo indiscutível, sob a égide da Constituição Federal de 1988, o caráter tributário das contribuições de seguridade social, inclusive a vista das reiteradas decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal a esse propósito, não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando regra do CTN, formalmente lei complementar, a quem o Estatuto Supremo conferiu o dever de tratar da matéria.
Numero da decisão: 107-06.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento em face da decadência. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator). Designado para redigir o voto-vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4692068
# Numero do processo: 10980.009914/94-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - ALIQUOTA - Em se tratando de empresas exclusivamente prestadoras de serviços, alíquota utilizada para a cobrança do FINSOCIAL é de 2%. A MP nº 1.442/96,em seu artigo 17, inciso III, determina o cancelamento dos lançamentos relativos ao FINSOCIAL, exigidos com base no artigo 9º da Lei nº 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%(meio por cento), apenas em relação às empresas comerciais e mistas.
Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04605
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4690701
# Numero do processo: 10980.002716/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRRF. TRABALHO ASSALARIADO. PERÍODO DE APURAÇÃO SEMANAL.
Quando do pagamento de rendimentos do trabalho assalariado a fonte pagadora deve proceder à retenção do imposto de renda, que deverá ser recolhida até o terceiro dia da semana subseqüente a da ocorrência do fato gerador.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR.
Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A constituição, mediante Auto de Infração, de crédito tributário deve-se conformar ao estabelecido na legislação de regência e observar as disposições do artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº 70.225, de 1972.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.941
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos
para complementar a fundamentação legal, sem contudo alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-48.091, de 06/12/2006, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4690932
# Numero do processo: 10980.004194/2002-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF – DCTF – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não tendo sido carreados aos autos elementos capazes de elidir a exação, deve ser mantido o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4693028
# Numero do processo: 10983.003572/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Comprovado, por meio de diligência fiscal, equívocos da determinação da matéria tributável, a sua revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF/ILL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-REPIQUE - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - A decisão proferida no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos aos processos decorrentes, tendo em vista a estreita correlação entre os procedimentos principal e decorrentes.
Recurso de oficio negado. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-19999
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes