4636717
# Numero do processo: 13841.000084/88-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-13614
Decisão: Por unaimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nº 104-12.471, de 20/06/95 e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que provia parcialmente o recurso, para excluir da base de cálculo o valor do imposto de renda pessoa jurídica.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4637869
# Numero do processo: 19615.000506/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: TRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NAS
COMPRAS — INCÊNDIO — DESTRUIÇÃO DE PARTE DAS
NOTAS FISCAIS DE VENDA — Se não demonstradas as
devidas precauções relativamente à boa guarda dos documentos, e
tampouco tendo providenciado a tempo a reconstituição de sua
escrituração, é cabível o arbitramento dos lucros.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL
Em se tratando de lançamento decorrente, mantida a tributação do
procedimento principal, deve-se dar a esse o mesmo destino.
Numero da decisão: 101-97.068
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633624
# Numero do processo: 10880.017451/93-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO (IRPJ E CSL): É cabível essa modalidade de
lançamento quando não comprovado o recolhimento espontâneo do ônus tributário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-05087
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4634983
# Numero do processo: 11080.004306/96-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44069
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA CONSIDERAR COMO INGRESSO O VALOR RECEBIDO DE FGTS.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4634358
# Numero do processo: 10980.006197/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - PERÍODOS -BASE DE 1984 a 1987 MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - A utilização, na escrituração comercial, de notas fiscais comprovadamente eivadas de falsidade material e ideológica enseja o lançamento do imposto correspondente à glosa dos custos respectivos e justifica a aplicação da penalidade agravada.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-12.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4636316
# Numero do processo: 13808.000032/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - Atestado pela autoridade lançadora em duas diligências, a
primeira elucidativa dos procedimentos e a segunda confirmativa dos valores, ter havido duplicidade de lançamento, é de se manter a decisão recorrida (recurso de oficio) que cancelou a exigência.
Recurso de oficio conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635068
# Numero do processo: 11080.008368/96-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04988
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4636792
# Numero do processo: 13851.500662/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos termos definidos pelos
parágrafos §4° e 5° do artigo 74 da Lei 10.637/02 é de cinco anos, contados da data em que a compensação foi realizada, o prazo para homologação pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 101-97.067
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, cancelando a exigência fiscal, em virtude da existência da homologação tácita. Declarou-se impedido o Conselheiro José Sergio Genes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4637861
# Numero do processo: 19515.003557/2004-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO EX OFFICIO
OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO
— IMPROCEDÊNCIA — Insubsiste a exigência fiscal por não se
enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal
que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de
receitas.
RECURSO VOLUNTÁRIO
IRPJ — PROGRAMA BEFIEX — PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — COMPENSAÇÃO INTEGRAL — O prejuízo fiscal apurado durante a vigência do Programa BEF1EX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95, alterada pela Lei n° 9.065/95, mesmo após o término do referido programa.
Numero da decisão: 101-96530
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte; por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, por tratar de matéria preclusa, vencido o Conselheiro Antonio Praga que a suscitou, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Breno Ladeira Kingma Orlando - inscrito na OAB/RJ sob o nr.
120882.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633383
# Numero do processo: 10865.000681/95-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - A decisão em processo decorrente de lançamento de IRPJ
deve adequar-se ao que foi decidido no processo matriz. Não cabe a
utilização da TRD como juros de mora no período de fevereiro a
julho, inclusive, de 1991.
Numero da decisão: 102-43968
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102- 43.397 de 14/10/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni