4839022
# Numero do processo: 15374.002266/99-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - RECONSTITUIÇÃO PARCIAL DO CAIXA -Tendo o auto de infração demonstrado recomposição parcial do caixa, utilizando apenas oito valores entre aqueles referentes ao movimento do ano, e, além disso, ficando demonstrado em procedimento de diligência que inexistiu o referido saldo credor de caixa, mas tão somente erros contábeis, é de se cancelar a exigência.
Numero da decisão: 105-16.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4826400
# Numero do processo: 10880.035490/99-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1996
Ementa: A análise se restringe aos pedidos trazidos ao processo e não a outros que o contribuinte fez por conta e risco, sem a formalização de pedido de compensação.
Numero da decisão: 105-17.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4827445
# Numero do processo: 10909.001570/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.828
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4825124
# Numero do processo: 10855.000369/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Art. 11 da Medida Provisória n° 1.858-8, de 27 de agosto de 1999. Interpretação literal e teleológica. Abrangência da remissão parcial a todos os contribuintes que ajuizaram até o dia 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes daquela data (Nota PGFN/CDA N° 513/99).
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4830589
# Numero do processo: 11065.002013/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - A lei que instituiu a CSLL veda a dedutibilidade de outras provisões que não aquelas previstas expressamente.
RESPONSABILIDADE - CTN - SUCESSÃO - A alteração do quadro societário e denominação de uma sociedade comercial não caracteriza sucessão a autorizar a dispensa da multa com fundamento no art. 133 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4830207
# Numero do processo: 11050.000792/2003-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1993
SALDO CREDOR - DIFERENÇA IPC/BTNF - EXCLUSÃO INDEVIDA - Há de se manter o lançamento se a contribuinte, visando explicar exclusão indevida na apuração do lucro real, descreve procedimentos que, além de estarem desprovidos de suporte documental, não encontram respaldo na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 105-16.645
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4662769
# Numero do processo: 10675.001100/96-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94.
A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42331
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4661905
# Numero do processo: 10670.000085/99-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - A prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto nº 70.235/72, art. 29).
OMISSÃO DE RECEITAS - RETIRADA PRO-LABORE - Não logrando o contribuinte comprovar que os cheques emitidos em seu favor por empresa da qual é sócio não se referem a retirada de pro-labore, cabível a autuação por omissão de receitas baseado em indícios veementes de sua existência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11805
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4662665
# Numero do processo: 10675.000619/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - CRITÉRIO DE APURAÇÃO – LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o lançamento que espelha os elementos constitutivos postos na legislação tributária: arts. 142 e 147 do CTN.
ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - As receitas, as despesas de custeio e os investimentos despendidos para a percepção de rendimentos oriundos do exercício da atividade rural estão sujeitos à comprovação por meio da apresentação de documentos usualmente utilizados neste tipo de atividade.
ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca as despesas e receitas dos valores declarados.
Preliminar rejeitada
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4661975
# Numero do processo: 10670.000316/99-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11360
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão