4623308
# Numero do processo: 10380.012850/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.117
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
4620890
# Numero do processo: 16327.002261/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1991
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1ºCC nº 2).
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1991
Ementa: MULTA EX OFFICIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO JUDICIÁRIO. A discussão de matéria no âmbito do Poder Judiciário não é suficiente, tão-somente, para evitar a aplicação de multa ex officio.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1991
Ementa: JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1º CC nº 5).
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1995
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4620151
# Numero do processo: 13808.000463/00-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO E GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Deve ser restabelecido o crédito tributário exonerado
pela decisão de primeira instância, relativo ao passivo fictício, quando a documentação acostada aos autos não comprova a totalidade dos pagamentos. Mantém-se a exoneração do crédito tributário exonerado correspondente à glosa de despesas não comprovadas quando restarem comprovadas as despesas correspondentes.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Por se tratar de tributação de decorre dos
mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, aos autos de
exigência de CSLL, PIS e Cofins deve-se adotar os mesmos
posicionamentos mantidos em relação àquele tributo.
Recurso de oficio provido em parte.
Numero da decisão: 105-05.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4623722
# Numero do processo: 10540.000534/2001-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.175
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
4623485
# Numero do processo: 10480.004437/98-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.232
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4624207
# Numero do processo: 10680.000178/2004-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.464
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4620064
# Numero do processo: 13805.002070/95-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - São tributáveis as indenizações trabalhistas por rescisão amigável de contrato individual de trabalho, nas condições previstas na Consolidação das Leis de Trabalho e Legislação Complementar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4618525
# Numero do processo: 10930.003507/2002-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1997
Ementa:
IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF
Comprovado, ainda que em sede de recurso, que a empresa contribuinte cometeu erros meramente formais nas declarações prestadas ao Fisco, e restando comprovada a tempestividade do recolhimento do imposto cuja multa é exigida por meio de Auto de Infração, não pode o mesmo prosperar.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4626494
# Numero do processo: 11060.000176/2002-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.252
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4623268
# Numero do processo: 10380.004345/94-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza