4657438
# Numero do processo: 10580.003800/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – A hipótese de omissão de receitas, prevista no Artigo 181 do RIR/80, somente será afastada mediante a comprovação da efetiva entrega dos recursos à pessoa jurídica, assim como, da origem dos recursos supridos pelos sócios.
Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19539
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4655795
# Numero do processo: 10510.000599/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA -NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial.
RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, permitida a restituição dos valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17583
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4654831
# Numero do processo: 10480.010551/96-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ E CSSL - Erros, apurados nos cálculos que propiciaram a mensuração da base tributável, devem ser corrigidos por ocasião da decisão de 1o grau.
COFINS E FINSOCIAL - À época dos fatos, não havia incidência prevista sobre receitas financeiras. IRF/ILL: A falta de previsão de automática disponibilidade econômica e jurídica de lucros, à vista do contrato social, leva ao cancelamento da exigência.
Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13894
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4654654
# Numero do processo: 10480.007954/92-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula a decisão de primeira instância que deixa de se pronunciar sobre todos os argumentos elencados na peça impugnatória, por dificultar o exercício do direito de defesa do sujeito passivo.
Nulidade da decisão monocrática.
Numero da decisão: 108-04148
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4654586
# Numero do processo: 10480.006962/95-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E OUTROS - OPÇÃO PELO REFIS - A Opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos.
Numero da decisão: 107-06737
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4658462
# Numero do processo: 10580.013499/2002-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não resta tipificada a figura quando o sujeito passivo teve acesso e compreensão dos autos. Decisão divergente daquela pretendida não configura cerceamento, quando obedeceu a regência do Processo Administrativo Fiscal. O livre convencimento do julgador é princípio consagrado no Direito Pátrio.
PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos porque se presumem constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo.
PAF – NULIDADE – Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1972.
PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais. Ao legislador cabe tão somente conferir se os fatos se submetem à norma.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4653963
# Numero do processo: 10469.001813/91-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF – PROCESSO DECORRENTE - À falta de razões de fato ou de direito diferenciadas, é de se aplicar decisão idêntica àquela proferida no processo principal, pela aplicação do princípio processual da decorrência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12808
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 154.350,00 e Cz$ 5.594.528,00, nos exercício financeiros de 1988 e 1989, respectivamente.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4655439
# Numero do processo: 10480.030948/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR - INCAPACIDADE TRIBUTÁRIA - O fato gerador da obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas decorre de lei e independe da idade do contribuinte.
IRPF - EX. 99 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DO IMPOSTO DE RENDA - CONDIÇÕES - As condições para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para o exercício de 1999, ano-calendário de 1998, decorrem da Lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995, e de sua regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF n.° 148, de 15 de dezembro de 1998, com delegação de competência dada pela Portaria N.° 371/85.
REMISSÃO - A remissão de créditos tributários somente pode ser efetuada pela autoridade administrativa quando prevista em lei.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44806
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4655260
# Numero do processo: 10480.017616/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1997, 1998
Ementa: SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997, 1998
Ementa:DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006)
Preliminar rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-21.968
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4657704
# Numero do processo: 10580.005876/99-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PDV - Quando a fonte pagadora, regularmente intimada, informa que não instituiu qualquer programa de desligamento voluntário de seus funcionários, fica comprovado que o Recorrente não faz jus à isenção do Imposto sobre a Renda sobre os valores recebidos quando de sua demissão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15650
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti