4635363
# Numero do processo: 13005.000186/2006-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO EX OFFICIO
MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE — PAGAMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA —
Cancela-se a multa de oficio exigida isoladamente sobre pagamento ou recolhimento de tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora, em razão da edição da Medida Provisória n o 303, de 2006, que a excluiu do campo de incidência
LEI TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO RETROATIVA —
Em observância ao princípio da retroatividade benigna, a multa
vigente à época da autuação deve ser reduzida para o percentual
menos gravoso fixado em legislação posterior.
RECURSO VOLUNTÁRIO NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — PEDIDO DE
DILIGÊNCIA E PERÍCIA —
Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito.
OMISSÃO DE RECEITAS — LEVANTAMENTO DE ESTOQUES A PARTIR DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO — FALTA DE APROFUNDAMENTO DA AÇÃO FISCAL —
Levantamento de estoques feito a partir da movimentação dos
estoques da contribuinte, por meio de auditoria de produção, cuja
metodologia revelou-se inconsistente carece do necessário grau
de confiabilidade na apuração da "realidade", restando aniquilada
a legitimidade do crédito constituído frente aos comprovantes
apresentados pela empresa.
OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA —
A redução das obrigações a pagar decorrente de variação cambial
ativa integra a base de cálculo e o fato gerador do IRPJ e CSLL,devendo o valor correspondente ser adicionado ao resultado do exercício. Exclui-se da exigência as parcelas devidamente
comprovadas pela recorrente.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — PIS — COFINS — RECEITAS FINANCEIRAS — VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS —
As receitas decorrentes de variações cambiais ativas não integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, devendo, portanto, ser cancelado o lançamento que exige as contribuições incidentes sobre as receitas 'financeiras.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL —
A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à Contribuição Social sobre o Lucro.
MULTA QUALIFICADA — FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE
Súmula 1ºCC n°14: A simples apuração de omissão de receita ou
de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa
de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de
fraude do sujeito passivo.
PENALIDADE — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA) — FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, urna vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real, Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre urna mesma infração.
Numero da decisão: 101-97.074
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR as
preliminares; 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, 3) quanto ao recurso, voluntário: i) por unanimidade de votos, excluir da tributação os valores
relativos a diferenças de estoques; ii) por unanimidade de votos, excluir da tributação do IRPJ e CSLL o valor de R$ 7 321 379,10, relativo a variação cambial, iii) por maioria de votos,
cancelar a exigência da multa de ofício isolada, em face da concomitância com a multa proporcional, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e José Sérgio Gomes, que apenas ajustavam a penalidade isolada ao decidido quanto as demais matérias.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4637180
# Numero do processo: 13962.000019/94-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04479
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ, CSL e FINSOCIAL FATURAMENTO a parcela de Cr$ 38.469.337,29, cancelar as exigências da contribuição para o PIS-Faturamento e do IR FONTE, assim como excluir a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633597
# Numero do processo: 10880.014904/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DO
LITÍGIO. RECURSO DE OFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO.
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. Após a decisão de 1º grau, o processo administrativo foi desmembrado para julgamento do recurso de oficio separadamente do recurso voluntário. O julgamento de 2º grau apreciou os dois recursos tendo em vista que os autos do recurso voluntário tramitava apensado aos autos do recurso de oficio e neste caso, posterior desapensação não comporta novo julgamento do recurso voluntário, por perda de objeto.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 101-94408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto e tendo em vista que o mesmo recurso já foi julgado e provido pelo Acórdão n° 101-94.006, de 29/01/2003, no processo administrativo original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4633554
# Numero do processo: 10880.009390/91-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ACATAMENTO
A nulidade da Decido por cerceamento do direito de defesa, argüida em preliminar pela Recorrente, diante do imprommciamento da Autoridade Singular sobre pedido de diligência inserido na petição impugnativa, ha que ser acatada.
Decisão anulada.
Numero da decisão: 107-01197
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos e acatando preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada no Recurso interposto, em DECLARAR NULA a Decisão Singular, para que outra seja proferida na boa e devida forma e conteúdo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4635549
# Numero do processo: 13335.000026/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-91734
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637422
# Numero do processo: 14052.002177/93-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-03972
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633021
# Numero do processo: 10840.003370/95-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS
PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL -
São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo
judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações
mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas
previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08861
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4635517
# Numero do processo: 13161.000129/87-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03598
Decisão: Por unanimidade de votos, dar prov. parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 1.231.240, no exercício de 1984.
Nome do relator: Geraldo Agosti Filho
4635695
# Numero do processo: 13607.000024/92-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-09184
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4636162
# Numero do processo: 13805.000159/92-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12859
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço