4652258
# Numero do processo: 10380.012673/2001-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO –IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE E DIREITO ADQUIRIDO – INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – LEI NOVA TEMPESTIVAMENTE EDITADA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ – RESP.96213/MG). A Lei n° 9.065, de 20.06.1995, ao resgatar edição legal pretérita, atendeu, sem quaisquer dúvidas, aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade das leis.
Numero da decisão: 107-06811
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4651688
# Numero do processo: 10380.003649/98-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE - Não há que se falar em nulidade processual por utilização de documentos cobertos pelo sigilo bancário, quando eles são trazidos aos autos com autorização judicial e remetido pelo Ministério Público.
IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11031
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, em votação realizada na Sessão de 20/10/99. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4652631
# Numero do processo: 10384.000827/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROJETO DE MODERNIZAÇÃO - ISENÇÃO DO IRPJ - A isenção concedida para projetos de modernização não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior.
FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - A multa isolada por falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21551
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" ISOLADA, POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, VENCIDOS OS NADJA RODRIGUES ROMERO E NILTON PÊSS QUE EXCLUIAM APENAS A MULTA ISOLADA LANÇADA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4651117
# Numero do processo: 10320.000775/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – ILL - NULIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição (artigo 42, inciso II, Decreto nº 70.235/72). É nula decisão da instância “a quo” que, ao invés de dar cumprimento ao que foi decidido, inova no feito.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 104-22.285
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o processo a partir das fls. 153 e determinar o cumprimento do Acórdão n°. 104- 19.373, de 15/0512003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4652228
# Numero do processo: 10380.012341/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INOCORRÊNCIA – O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou a falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada, determina a caracterização do evidente intuito de fraude.
DECADÊNCIA – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso de ofício negado.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-48.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos: (I) REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; (II) ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1998. No mérito, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4651222
# Numero do processo: 10320.002310/00-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - csll
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999
RECURSO DE OFÍCIO. CSLL. GLOSA DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. ART. 13, V, DA LEI Nº. 9.249/95.
No regime estabelecido pela Lei Federal nº. 9.249/95, as contribuições (não compulsórias) destinadas ao financiamento de previdência privada dos obreiros e diretores da pessoa jurídica são dedutíveis da base de apuração da CSLL independentemente do pagamento efetivo, sendo suficiente o provisionamento das mesmas.
Recurso de ofício improvido, para manter a decisão que considerou lícita a dedução das contribuições provisionadas pela Recorrente nos exercícios de 1996 e 1997.
RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO COMPULSÓRIAS PROVISIONADAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1995. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO RIR/94.
O Art. 301 do RIR/94 não tem o alcance necessário a sustentar que a dedução de contribuições previdenciárias não compulsórias estava vinculada ao regime de competência no ano-calendário de 1995. Exigência afastada em relação ao ano-calendário de 1995.
MULTA ISOLADA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DA CSLL. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE.
A omissão do contribuinte quanto ao recolhimento das estimativas mensais da CSLL sujeita-o a multa isolada, nos termos do art. 44, II, da Lei nº. 9.430/96.
MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, “C”, DO CTN.
Minorada a penalidade por lei posterior à infração, impõe-se a aplicação da regra posterior mais benigna para reduzir a expressão pecuniária da pena, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. Redução da Multa Isolada de 75% para 50%.
Numero da decisão: 107-09.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de CSLL e reduzir a Multa isolada a 50%, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4651425
# Numero do processo: 10380.000019/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA – Restando comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mantém-se o lançamento.
DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA – Admite-se a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprova documentalmente o pagamento efetivo de pensão alimentícia a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução a titulo de pensão alimentícia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4649977
# Numero do processo: 10283.006052/94-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05511
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4652059
# Numero do processo: 10380.009801/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se toma conhecimento de recurso enviado para julgamento pelo Conselho de Contribuintes, quando não consta nos autos, decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em homenagem ao duplo grau de jurisdição previsto no processo administrativo fiscal.
Recurso não conhecido.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19491
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 49 a 52, seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4648755
# Numero do processo: 10280.000767/00-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO – OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CARACTERIZADA. Não é de ser dado provimento ao Recurso de Ofício, quando o lançamento considerou como omissão de receitas, sem maiores e mais profundas análises, situações como erro na contabilidade do contribuinte, diferença encontrada no total do ativo circulante, diferença constatada no total do Realizável a Longo Prazo, diferença encontrada no total do Ativo Permanente, diferença de valores encontrada entre o declarado na DIRPJ e o apurado na contabilidade, diferença verificada no total do Patrimônio Líqüido.
Numero da decisão: 107-07131
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer