4680043
# Numero do processo: 10860.005136/2003-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1999, 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO.
Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Protocolado o recurso após este prazo, não pode o mesmo ser conhecido, diante de sua intempestividade.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-16915
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4682120
# Numero do processo: 10880.007717/00-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a esse título requer a prova através de documentação hábil e idônea das respectivas operações. Impõe-se também que sejam necessárias à atividade da empresa ou à respectiva fonte produtora.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Não subsiste a presunção de omissão de receita operacional apurada por meio de auditoria de produção quando não apoiada em elementos seguros de prova.
IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Insubsiste a exigência legal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, na exigência principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa a título de Imposto de Renda na Fonte e FINSOCIAL.
Numero da decisão: 107-06.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Natanael Martins que se declarou impedido de votar nos termos § 3º do artigo 15 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4680153
# Numero do processo: 10865.000390/98-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF – BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Evidenciando-se que as operações comerciais glosadas estão lastreadas em documentação fiscal inidônea, os respectivos pagamentos caracterizam-se como aqueles efetuados a beneficiário não identificado, motivo para a incidência do Imposto de Renda na forma do Artigo 61 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995.
Recurso negado.(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21090
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4683013
# Numero do processo: 10880.018971/89-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, através da determinação de saldo credor de caixa, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário.
PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção legal de omissão de receitas, a manutenção no passivo, de obrigações não devidamente comprovadas. Não prevalece, porem, a presunção, quando apresentadas provas que comprovam o saldo dessa conta.
COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Para que uma despesa possa ser aceita como dedutível é necessário que a documentação que lastreia os lançamentos se constitua em documentos fiscais hábeis e idôneos, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo.
DECORRÊNCIAS - PIS/FATURAMENTO - PIS DEDUÇÃO - FINSOCIAL/FATURAMENTO e IR FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 542.773.154,18 e Cr$ 2.367.906.823,00, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, respectivamente; 2 - IRF,
Pis Faturamento, Finsocial Faturamento e Pis Dedução: ajustar as exigências ao decidido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e José Carlos Passuello, do seguinte modo: i) os dois primeiros mantinham a exigência sobre a parcela correspondente às despesas com propaganda e publicidade, no exercício financeiro de 1986; ii) o último excluía, ainda, da base de cálculo da exigência, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, as parcelas intituladas como "bancos débitos não contabilizados"; iii) — IRF, Pis Faturamento, Finsocial Faturamento e Pis Dedução: os três ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Ausentes, temporariamente, as Conselheiras Maria Amélia
Fraga Ferreira e Denise Fonseca Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Nilton Pess
4679193
# Numero do processo: 10855.002054/99-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997, 1998
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
Não pode prevalecer o lançamento fundado no acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte comprova ter recursos suficientes para acobertar a aplicação que ensejou o referido lançamento.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - PROVA
Cabe ao contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, que o valor da venda de bens de sua propriedade se deu por forma diversa daquela mencionada pela autoridade fiscal (permuta, e não venda). Caberia a ele a guarda dos documentos relativos às transações que originaram o lançamento.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.991
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4679263
# Numero do processo: 10855.002261/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PROVAS - Os suprimentos de caixa, que restarem incomprovados em sua origem e efetiva entrega, constituem provas de omissão de receitas, caso não devidamente contraditadas, sendo insuficiente a simples alegação de estornos em períodos posteriores.
IRPJ, IRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - A tributação com base no lucro presumido, mesmo nos lançamentos de ofício, não pode eleger como base de cálculo 100% da receita bruta, sendo inaplicáveis as disposições dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, não só por se reportarem estes artigos às exigências feitas com base no lucro real, como também por ofensa ao artigo 3° do CTN, ao traduzir imposto como penalidade.
PIS E COFINS - Provada a omissão de receitas matem-se os correspondentes lançamentos visto estarem em conformidade com a legislação de regência.
Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-21.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4682513
# Numero do processo: 10880.012774/94-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10053
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento suscitada de ofício designado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4683439
# Numero do processo: 10880.027913/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre exigência de IRF.
Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19911
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4682387
# Numero do processo: 10880.010970/95-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Cabível o cancelamento do lançamento de ofício quando devidamente comprovado nos autos o estrito cumprimento de todas as exigências legais estipuladas em relação ao imposto de renda recolhido pela fonte pagadora.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42581
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4681523
# Numero do processo: 10880.002550/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19727
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo