4627750
# Numero do processo: 13706.002614/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.449
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4626731
# Numero do processo: 11080.011764/2001-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4631338
# Numero do processo: 10620.000383/91-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA. Verificando a fiscalização, através de levantamento do fluxo de caixa da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que o total dos pagamentos é superior as disponibilidades, sem que a diferênça
seja justificada, legitima é a sua tributação a título de receita omitida. Entretanto é de se desconsiderar, na apuração do saldo de caixa, valores estabelecidos por lei para fins de inclusão
na declaração de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, a título de retiradas pro-labore e distribuição de lucro, mormente quando não há prova do efetivo pagamento dessas importâncias.
IRPJ - ALÍQUOTA DO ART. 396 DO RIR/80 - LUCRO PRESUMIDO.
Com o advento do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.967/82, a alíquota do imposto de renda a ser aplicada sobre o lucro presumido é de 25%, inclusive na hipótese do art. 396 do RIR/80.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 107-00.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
para afastar da tributação os valores referente A remuneração de pró-labore e lucros distribuídos e reconhecer aplicável a alíquota de 25% na omissão de receita - Lucro Presumido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maximino Sotero de Abreu, Mariangela Reis Varisco e Rafael Garcia Calderon Darranco, este último que também mantinha a alíquota de 30%.
Nome do relator: Jonas Francisco de Oliveira
4631891
# Numero do processo: 10680.006294/92-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07575
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER O DIREITO DO CONTRIBUINTE EM TER SUA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RETIFICADA, NA FORMA PLEITEADA, E PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA REMANESCENTE, E ADMITIDA PARA CONTRIBUINTE, A INCIDÊNCIA DA TRD EM PERÍODO ANTERIOR A 30/08/91. RP/Nº 106-0.379, APRESENTADO EM 03/04/96.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4628812
# Numero do processo: 15374.000920/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630173
# Numero do processo: 10120.007975/2002-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.PROVA EMPRESTADA. FALTA DE SUBMISSÃO À PARTE
AUTORA. DESNECESIDADE. RECEITA BRUTA.DIVERGÊNCIA
MÚTUA DOS VALORES DOS DÉBITOS DECLARADOS COM OS
VALORES CONSIGNADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E NAS
PLANILHAS OFERTADAS À SRF. INCONGRUÊNCIAS
GENERALIZADAS. IMPUTAÇÃO FISCAL DOS DIFERENCIAIS
AFLORADOS PELA ESCRITURAÇÃO E PELA DIPJ. Não compromete
a defesa a não submissão prévia ao contribuinte de cópias dos
documentos fiscais por ele incontroversamente emitidos e fornecidos a terceiros — Repartição Pública Estadual -, notadamente quando os demais elementos e valores registrados pelo contribuinte - em que se fundou a exigência - apontam também para direções difusas e incongruentes.
Numero da decisão: 107-07198
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4627399
# Numero do processo: 13502.000133/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4632644
# Numero do processo: 10830.000535/92-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO - RECURSO DE
OFICIO - NORMAS PROCESSUAIS - IMPROCEDÊNCIA - A
teor do que dispõe o art. 26 da MP n° 1542-26, de 10 de
setembro de 1997, não cabe recurso de oficio das decisões
prolatadas em matéria de restituição de tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 107-04407
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do
recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4632310
# Numero do processo: 10768.016950/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - A
apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda na Fonte ( DIRF ), autoriza a imposição ao Contribuinte da multa prevista nas IN 08 e 53/92. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-08764
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps
(Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4630087
# Numero do processo: 10120.001093/2003-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A
contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar ,as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica
dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-14.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves