4648031
# Numero do processo: 10218.000108/2002-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO INDEVIDA NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A PAGAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – ANULAÇÃO DA DECISÃO – REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS - Identificando-se a existência de vícios no processo, mormente a desconsideração de impugnação tempestivamente apresentada pelo contribuinte, impõem-se a anulação da decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 107-08.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando, também, a manifestação do sujeito passivo de fls. 59 a 60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4643884
# Numero do processo: 10120.005261/2004-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÕES E EXCLUSÕES – as deduções e exclusões da base de cálculo da COFINS deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.041
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4646414
# Numero do processo: 10166.015183/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
NORMAS PROCESSUAIS PEREMPÇÃO – O prazo para apresentação de recurso voluntário é de 30(trinta) dias contados a partir do dia útil seguinte à data em que a empresa foi cientificada da decisão a quo, não se tomando conhecimento do apela feito a destempo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92687
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4645308
# Numero do processo: 10166.001713/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ANTERIORMENTE FORMADAS - POSSIBILIDADE - A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos períodos seguintes, aplicando-se o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Eleita a apuração mensal do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a limitação na compensação das bases negativas, na forma do § 3º do art. 57 da Lei n° 8.981/95, aplica-se a cada um dos períodos-base mensais, durante o ano-calendário de 1996.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.or unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4644393
# Numero do processo: 10120.009881/2002-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Não comprovada nos autos a alegada a ocorrência de erro no cálculo no lucro inflacionário, é de ser mantida a exigência estampada no auto de infração.
Numero da decisão: 105-15.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4645874
# Numero do processo: 10166.008245/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Em prestígio à legalidade e à oficialidade serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatado equívoco de cálculo, ratificando-se todos os seus demais termos.
Embargos parcialmente providos
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20772
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela DRJ em Brasília-DF para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-20.304, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributaçã as importâncias de Cr$.., no ano-calendário de 1990; de Cr$.., no ano-calendário de 1991; excluir o valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ; e excluir a exigência do ILL.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4647739
# Numero do processo: 10215.000041/97-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Evidenciam omissões de receitas os saldos credores de Caixa, apurados na própria contabilidade.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR BANCÁRIO - Saldos credores em contas bancárias não traduzem, nem fundamentam, por si, presunções de omissões de receitas; sim, fontes de recursos e exigibilidades futuras da pessoa jurídica, principalmente se não exigida sua comprovação.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Admitida a tributação de passivo inexistente, concomitantemente com saldos credores de Caixa, quando o primeiro é utilizado como fonte de recursos fictos à redução do saldo credor contábil de Caixa.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - COMPETÊNCIA - Ante o regime de competência para apuração de resultados, eventual passivo fictício de exercício anterior não pode ser tributado no ano calendário subsequente, simplesmente porque a fiscalização não abrangeu aquele período, não sendo exigida sua comprovação.
IRFONTE - Inexigível o IRFONTE sobre omissões de receitas e/ou passivo fictício quando apurados em lançamentos contábeis que indicam que tais recursos se destinaram ao pagamento de obrigações da pessoa jurídica com terceiros, não ensejando a presunção legal de sua distribuição ao sócio ou titular da pessoa jurídica.
PIS - MP 1215/95 - Ante os princípios da irretroatividade e o prazo decursal aplicável a contribuições, inexigível na forma preconizada pela Medida Provisória nº. 1215, de 28.11.95.
PIS - ENCARGOS MORATÓRIOS - A incidência de encargos moratórios sobre exigibilidade do PIS deve se adequar ao vencimento de obrigação, conforme base de cálculo fixada na Lei Complementar n° 07/70 – faturamento de 6 meses.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17182
Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I - o valor relativo ao lançamento com base na estimativa - II - o saldo credor de banco; III - o passivo fictício de ano anterior - IV - o imposto de renda na fonte relativo ao saldo credor de caixa; V - o PIS relativo aos meses de outubro a dezembro de 1995; e para alterar o cálculo dos juros moratórios do PIS.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4648153
# Numero do processo: 10235.000419/00-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - A ausência de apreciação, pelo órgão julgador “a quo”, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972.
Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-14.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4648489
# Numero do processo: 10242.000003/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A exigência de garantia de instância, mediante depósito ou arrolamento de bens, tem suporte no artigo 32 da Lei nº 10.522, de 2002, e a Súmula nº 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes determina que este Órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Não é nula a decisão de primeiro grau que se manifesta sobre o pedido de perícia, considerando-a desnecessária, como lhe faculta o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
PEDIDO DE PERÍCIA – O pedido para realização de perícia não se presta ao fim de suprir o dever do contribuinte em apresentar os comprovantes das deduções pleiteadas.
GLOSA DE DEDUÇÕES – As deduções devidamente comprovadas já foram restabelecidas pelo Órgão julgador de primeiro grau.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR: (I) as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade da decisão de primeira instância; (II) o pedido de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4645606
# Numero do processo: 10166.004509/2003-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Na falta de pagamento antecipado do imposto, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou a data da entrega da declaração referente ao período se esta for apresentada antes dessa data.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa