4674129
# Numero do processo: 10830.004769/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS DO ATIVO PERMANENTE- A correção monetária de bens do ativo permanente gera reserva oculta, cuja repercussão deve ser considerada na correção monetária das demonstrações financeiras do exercício subseqüente.
CORREÇÃO MONETÁIRIA SOBRE MÚTUOS COM EMPRESA LIGADA- Evidenciado que o saldo da conta de mútuo é favorável à empresa ligada, não gera ele receita de correção monetária.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício, não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, sendo aplicável apenas a multa por lançamento de ofício.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ART. 35 DA LEI 7.713/88- Em se tratando de sociedade por ações, não subsiste a exigência formalizada com base no art. 35 da Lei 7.713/88, na espécie declarado inconstitucional pelo STF.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93073
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4677633
# Numero do processo: 10845.001505/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO - Incabível o arbitramento dos lucros quando a contribuinte possui escrituração contábil e fiscal acompanhado dos respectivos documentos, que possibilitam a apuração do lucro real mensal.
IRFONTE - CSLL - Cancelado o lançamento principal de IRPJ implica em cancelamento dos dele decorrentes.
Recurso provido . (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21566
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4676169
# Numero do processo: 10835.001964/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo o patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução do valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4677417
# Numero do processo: 10845.000050/97-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Numero da decisão: 106-11002
Decisão: POr unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4675695
# Numero do processo: 10835.000340/94-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Sendo o lançamento do imposto sobre a renda por homologação, aplica-se ao mesmo o disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.
IRPJ - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se a contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação não poderá dirigir-se à instância “ad quem”, inovando no feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegou a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PIS-FATURAMENTO E FINSOCIAL FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao processo decorrente igual decisão do processo matriz quando não se encontra nova questão de fato ou de direito.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução n° 11/95 do Senado Federal, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado e 1988.
IR FONTE - DECORRÊNCIA - A matéria preclusa, não analisada no processo principal e impugnada no procedimento decorrente, deve ser analisada, quando dela resultar o lançamento indevido.
FINSOCIAL-FATURAMENTO - A matéria preclusa, não analisada no processo principal e impugnada no procedimento decorrente, deve ser analisada, quando dela resultar lançamento indevido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03823
Decisão: (OUTROS) POR MAIORIA DE VOTOS: 1) rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; 2) Acolher a preliminar de decadência relativa ao IRPJ , vencidos os conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Viana (relator), Luiz Alberto Cava Maceira, e Manoel Antonio Gadêlha Dias; 3) rejeitar a preliminar de decadência relativa ao IRF, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Viana(relator) e Luiz Alberto Cava Maceira, e, no mérito, manter a exigência do IRF; 4) cancelar a exigência da contribuição social sobre o lucro; 5) rejeitar a preliminar de decadência relativa à contribuição para o PIS e, no mérito excluir a parte da exigência relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1988; 6) rejeitar a preliminar de decadência da contribuição para o FINSOCIAL e, no mérito, manter a exigência. Designado para relatar o voto vencedor o conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4675002
# Numero do processo: 10830.007795/99-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13475
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4676651
# Numero do processo: 10840.001060/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1993 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MUDANÇA DE OPÇÃO - A opção de declarar em conjunto constitui-se manifestação da vontade dos contribuintes pela forma de tributação no momento de cumprir essa obrigação acessória. A retificação da Declaração de Ajuste Anual por iniciativa do próprio contribuinte, para alterar a opção da tributação conjunta, com conseqüente redução do imposto anteriormente apurado, somente pode ser efetuada antes de notificado o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44843
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4678477
# Numero do processo: 10850.002537/91-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Procedente os embargos de declaração opostos para não reconhecer a concessão dos efeitos fiscais gerados pela formação da chamada "Reserva oculta", no período - base seguinte àquele fiscalizado. O direito aos efeitos decorrentes do cálculo da correção monetária sobre essa "reserva" somente seria concedido, se na ação fiscal tivesse sido efetivada a adição da correção monetária sobre as glosas de despesas também no perído-base seguinte.
Numero da decisão: 107-06.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR o Acórdão n° 107-0.502 de 09-08-1993, quanto a formação da denominada "reserva oculta" com efeitos fiscais no período base seguinte, matéria embargada pela autoridade executora, e RATIFICAR o acórdão em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4676749
# Numero do processo: 10840.001576/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 1999 - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Comprovado o atendimento às solicitações iniciais promovidas pela Administração Tributária durante o procedimento fiscal não se justifica o agravamento da penalidade na forma do artigo 44, II, § 2.º da lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
NORMAS PROCESSUAIS - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO - A lei que altera as formas do lançamento ou amplia os poderes de investigação do Fisco tem aplicação imediata e retroativa prevalecendo sobre aquelas vigentes na data de ocorrência dos fatos, como determina o artigo 144, § 1.º, do CTN.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A hipótese de incidência do tributo não se concretiza pela presunção legal da renda auferida com lastro em depósitos e créditos bancários se o processo contém provas que a impregnam de incerteza.
Recurso de ofício negado.
Preliminares rejeitadas
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 102-45896
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4676725
# Numero do processo: 10840.001431/98-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios (origens e aplicações) realizados no mês pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17431
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Nelson Mallmann