4637719
# Numero do processo: 18471.000009/2006-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
REDUÇÃO DOS LUCROS POR REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES
Por força das condições gerais de dedutibilidade de dispêndios, o
art. 462 do RIR199 não ampara a redução do resultado pela
remuneração de debêntures, quando a operação engendrada
revela que, com movimentação escriturai de recursos entre
empresas do mesmo grupo (não há um centavo novo sequer, de
fora, diferentemente de outros casos julgados no Colegiado),
operacionalizou-se o desbastamento total da base de cálculo
tributária.
RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PELA FISCALIZAÇÃO - EFEITOS
Afastados os efeitos da redução dos lucros e tributados estes, de
oficio, os valores distribuídos à controladora devem ter nela o
tratamento dispensado a lucros distribuídos sem tributação na
fonte. O aproveitamento da nova situação, inclusive do ônus do
imposto de renda antes retido, deve se dar na controladora,
independentemente de formalidades, pois não se trata de
compensação de indébito, mas sim de reclassificação dos fatos
pela fiscalização.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa
DECORRÊNCIA
Aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
MULTA QUALIFICADA
Ainda que se possa vislumbrar nas condutas da autuada as figuras
doutrinárias, e hoje positivadas na legislação civil, da fraude à lei e do abuso de direito, se os atos negociais foram devidamente
registrados, feitos às claras e cumpridas todas as obrigações
acessórias, quando foi dado ao fisco conhecer, sem dificuldade
alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a
qualificação da penalidade, porque não provadas as figuras
delituosas requeridas pela lei que autoriza a exasperação da
penalidade.
Numero da decisão: 107-09.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) que acolhiam a decadência. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a penalidade a 75%. Vencida da Conselheira
Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4634367
# Numero do processo: 10980.006623/96-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92141
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer do recurso, face a opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4635829
# Numero do processo: 13674.000056/91-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12538
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o Acórdão nº 105-11.335, de 16/04/97, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 74.446.140,00, no exercício financeiro de 1989, bem como para afastar da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634250
# Numero do processo: 10950.002615/2002-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 107-07248
Decisão: NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637674
# Numero do processo: 16572.000092/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma
espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de
desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento
incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os
valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em
decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de
renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste
Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida
ou rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44192
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4637409
# Numero do processo: 14052.000720/94-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PROCESSO DECORRENTE - Decorrência - Pelo princípio da
decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218.
Numero da decisão: 104-13502
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4633060
# Numero do processo: 10840.003990/95-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM
DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos
percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclama* trabalhista, exceto
as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas
nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08813
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4637011
# Numero do processo: 13888.002026/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Período de apuração: 01/06/2003 a 16/01/2004
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA.
Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda
exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento
efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a
terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4633217
# Numero do processo: 10850.001457/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PIS/Faturamento - Cessa a exigibilidade do
crédito tributário da Fazenda Pública perante o Sujeito Passivo,
quando este comprova ter efetuado inquestionavelmente o
pagamento integral, operando-se a extinção da obrigação.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-03200
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, para não se conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4634685
# Numero do processo: 11040.001456/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL -
Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 101-96.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva