4711773
# Numero do processo: 13709.002073/2002-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº. 7.689/88 AO ANO-BASE DE 1988. DECADÊNCIA.
Quando do julgamento do RE 146.733/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da aplicação das regras insertas na Lei Federal nº. 7.689/88 ao ano-base de 1988, tendo o Senado Federal, através da Resolução nº. 11, de 4 de abril de 1995, conferido efeitos erga omnes à decisão.
Consoante entendimento consolidado neste Conselho, dispõe o contribuinte do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da expedição da Resolução do Senado Federal, para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago com espeque em ato normativo declarado inconstitucional (CSRF/01-03.239).
Tratando-se de pedido de restituição referente a valores pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida no exercício de 1988, o pedido de restituição deveria ter sido protocolado pelo contribuinte até 4 de abril de 2000 (cinco anos após a edição da Resolução n. 11/95 do Senado Federal).
Tendo protocolado o pedido de restituição somente em 07/06/2002, patente a decadência.
Numero da decisão: 107-08.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4712241
# Numero do processo: 13726.000236/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS À ELETROBRÁS. A atualização monetária do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás deverá ser anualmente oferecida à tributação, independentemente de sua classificação no Ativo Permanente ou no Realizável a Longo Prazo. É indevida a sua apropriação como custo ou despesa, em função do limite previsto no art. 193 do RIR/80, por tratar-se de direito, atualizável em OTN, e não de bem do ativo, consumível por desgaste, deterioração ou obsolescência, como fez crer o “caput”do referido artigo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05634
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco de Assis Vaz Guimarães, Natanael Martins e Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4710952
# Numero do processo: 13706.004350/95-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BASE TRIBUTÁVEL - ERRO NA APURAÇÃO - VERDADE MATERIAL - Comprovado, mediante diligência fiscal, que a autoridade lançadora dimensionou equivocadamente a base tributável, impositiva se a apresenta a redução e adequação da exigência fiscal à materialidade efetivamente comprovada.
LANÇAMENTO FORMALIZADO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - É nulo o lançamento formalizado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4709922
# Numero do processo: 13686.000083/98-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EX. 1995 - DEDUÇÕES COM DESPESAS ODONTOLÓGICAS - Indispensável a produção de prova fiscal no sentido de refutar a legitimidade dos recibos apresentados, que, por conseguinte, mostram-se hábeis e idôneos à comprovação das despesas e correspondente dedução na declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11007
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4711044
# Numero do processo: 13707.000279/2004-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – Comprovado por documentos hábeis, cuja idoneidade não se refuta, que o contribuinte é portador de moléstia grave especificada em lei isentiva do Imposto de Renda, deve ser reconhecido o direito ao benefício fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.345
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4711266
# Numero do processo: 13707.002625/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42670
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4711713
# Numero do processo: 13709.001601/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de trinta dias, ressalvado o direito de interpor recurso voluntário. São nulos os atos posteriores praticados pela Administração para exigir cobrança do pretenso crédito tributário quando restar provado nos autos que o contribuinte não tomou conhecimento do decisório.
Recurso não conhecido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18740
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a recorrente seja cientificada da decisão de fls. 27 e a petição de fls. 38/39 seja apreciada como impugnação ao indeferimento do pedido de compensação.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4710494
# Numero do processo: 13706.000607/93-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos, após o prazo fixado para sua apresentação, dá ensejo à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, considerando-se, como tal, aquele efetivamente ainda não pago pelo sujeito passivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18837
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4711233
# Numero do processo: 13707.002229/94-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Declarada nula a notificação de lançamento.
Numero da decisão: 107-04269
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4712176
# Numero do processo: 13710.003025/00-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Sendo que até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol