4629112
# Numero do processo: 19515.000905/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.455
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4631998
# Numero do processo: 10680.013378/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
LIVRO CAIXA - DESPESAS - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Somente são admissíveis, como dedutíves, despesas devidamente comprovadas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4631402
# Numero do processo: 10630.000569/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 1997
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de
lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não
dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80.
Somente a partir de r de janeiro de 1995, por força doá artigos 87 e 88.1da Lei n°
8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte
imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-14001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por linsminiidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qUe passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
4632179
# Numero do processo: 10730.002967/2005-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de
renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é
privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições
previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das
Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto no.
22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade
das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas,
aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de
novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do
Decreto Legislativo n°. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n°.
52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os
rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização,
presidentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA
ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - E incabível, por expressa
disposição legal, a aplicação concomitante de multa de
lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com
multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44,
inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4632905
# Numero do processo: 10835.000342/93-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTACAO REFLEXA - I.R. FONTE - Em razão da estreita
relação de causa e efeito existente entre o
lançamento principal e o que dele decorre, mantida
a exigência no primeiro, igual medida se impõe
quanto ao segundo.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-02788
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630506
# Numero do processo: 10245.001362/2006-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - PROVA DA TITULARIDADE DOS
DEPÓSITOS - No lançamento com base em depósitos bancários
de origem não comprovada, é indispensável demonstrar que o
indigitado sujeito passivo é o verdadeiro titular da conta que
recebeu os depósitos.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 104-23.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4627930
# Numero do processo: 13767.000682/98-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.238
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4630863
# Numero do processo: 10410.001256/93-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE - Decisão Monocrática: É nula a decisão monocrática que
trata processo autônomo em seus fundamentos como se decorrente fosse.
Numero da decisão: 108-03.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeiro Grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631625
# Numero do processo: 10665.000498/00-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - DIFERENÇAS DE ESTOQUE - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS
- Afasta-se a presunção de inidoneidade das notas fiscais quando ficar comprovada a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias por parte do adquirente (art. 82, § único, da Lei n° 9.430/96).
Numero da decisão: 105-14.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
4633747
# Numero do processo: 10880.034491/92-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - Efetivado antes de ação fiscal e posterior ao
vencimento da obrigação, obsta o lançamento da multa ex officio mas
não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a
decadência, com os encargos moratórios, inclusive multa, devidos até à data do depósito.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 105-11771
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes