4819894
# Numero do processo: 10630.000859/2005-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep.
Período de apuração: 31/01/2002; 30/04/2002; 31/05/2002; 31/08/2002; 30/11/2002;28/02/2003 e 31/05/2003
Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE COFINS E PIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA DO IMPÉRIO.
Descabe a compensação de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito decorrente de Títulos Públicos.
MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. TÍTULOS PÚBLICOS.
Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea “c”, do CTN.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17673
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4822895
# Numero do processo: 10814.014834/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33228
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4820007
# Numero do processo: 10640.000963/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa, mediante o ajustamento dos registros da conta com a apropriação dos pagamentos aos dias em que foram, de fato, efetuados, autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Quando não comprovadas as origens dos recursos e sua efetiva entrega à empresa, os suprimentos de caixa, quer sob a forma de empréstimos de sócios, quer sob a forma de integralização de capital, caracterizam-se como omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04826
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4821454
# Numero do processo: 10711.007772/89-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Cláusula "FIOS" é convenção
entre particulares, não podendo ser argüída para afastar
responsabilidade do sujeito passivo. Apuração de falta é apurada
corretamente confrontado manifesto e registro de descargas. Taxa de
câmbio aplicável no caso de faltas ou avarias é a vigente na data do
lançamento respectivo.
Relator: José Alves da Fonseca.
Numero da decisão: 302-32183
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4823956
# Numero do processo: 10831.000345/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32726
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822492
# Numero do processo: 10805.002309/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS decai no prazo de cinco anos, fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável à espécie o art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4819919
# Numero do processo: 10630.001149/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09622
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4821705
# Numero do processo: 10725.002490/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição ao direito de defesa e supressão de instância. Processo anulado desde a decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-07107
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824152
# Numero do processo: 10835.000382/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA POR FALTA DE ENTREGA - Exigível nos termos das normas de regência. Inexigível em relação às DCTF de valor inferior a 200 BTNFs. (IN 120/89 e 108/90). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04624
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4820820
# Numero do processo: 10680.004234/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09484
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges