4698924
# Numero do processo: 11080.016543/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4699362
# Numero do processo: 11128.002420/94-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A mercadoria comercialmente denominada "AFUGAN TÉCNICO", ingrediente ativo "PYRAZOPHOS 60% na forma como foi importada identificada pelo LABANA como "preparação fungicida (solução do produto ativo em solvente Xileno)" classifica-se no código NBM/SH 3808.20.9900 da Tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. Incabível aplicação da multa prevista no art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade de lançamento argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía, também, os juros e os Conselheiros Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva que davam provimento integral.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4701181
# Numero do processo: 11610.001193/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DE VANTAGEM ADICIONAL RECEBIDA EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A jurisprudência do STJ adota uma interpretação restrita: tão-só a existência de um programa ou plano de desligamento voluntário confere caráter indenizatório a um pagamento que, em outras circunstâncias, assume a feição de liberalidade do empregador. E não cabe a este Conselho ampliar onde o STJ evitou fazê-lo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45515
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4699612
# Numero do processo: 11128.004467/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MERCADORIA SUJEITA A COTA TARIFÁRIA -
IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE LI.
A importação sujeita a cota tarifária com LI registrada após a data de
início do despacho aduaneiro, caracteriza a infração prevista no
inciso II, do art, 526, do R.A.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 302-34197
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se o provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4702867
# Numero do processo: 13016.000544/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13580
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4702777
# Numero do processo: 13016.000254/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13575
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4701441
# Numero do processo: 11618.001717/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÕES - GLOSA DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - admite-se como dedução da renda bruta, conforme norma legal vigente à época, o valor da contribuição feita à instituição filantrópica reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, dos Estados ou do Distrito Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4700951
# Numero do processo: 11543.003712/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário do contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16003
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4703239
# Numero do processo: 13054.000157/98-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF E RECOLHIDOS FORA DO PRAZO PARCELAMENTO. CAD. Sem antecedente "procedimento administrativo ou medida de fiscalização" descabe a imposição de multa de mora, mesmo pago o tributo após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN), consubstanciada na entrega de DCTF. A cobrança Administrativa Domiciliar (CAD), por se referir a créditos tributário devidamente constituídos, não se confunde e é logicamente incompatível com "procedimento Administrativo ou medida de fiscalização". não inibindo a espontaneidade. Precedentes. Recurso voluntário ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente ao julgamento o advogado da Recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4699753
# Numero do processo: 11128.006023/97-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto de nome comercial ENGAGE 8100, fabricado pela DuPont Dow Elastomers, trata-se de um Copolímero de Etileno e Alqueno (Octeno), im Poli (Etileno/Alqueno), um Outro Polímero de Etileno, sem carga inorgânica, na forma de grânulos, classificando-se no código tarifário NCM 3901.90.90, tendo em vista a Regra Geral de Classificação do sistema Harmizado 3 "c" e a Nota 4 e as Considerações Gerais do Capítulo 39 das NESH.
Incabível a exigência da penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a mercadoria de que se trata, qualquer que fosse o código tarifário (o indicado pelo importador ou o proposto pelo Fisco) independia, à época do fato gerador, de licença (prévio licenciamento).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 526, inciso II, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Henrique Prado Megda que negavam provimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO