4827484
# Numero do processo: 10916.000038/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK
Restando comprovada que a mercadoria exportada estava abrigada em Ato Consessório - Regime Drawback modalidade "suspensão", não há que se exigir imposto de exportação, por erro no preenchimento do formulário SISCOMEX.
Numero da decisão: 302-33728
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824680
# Numero do processo: 10845.002820/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DE ACÓRDÃO. Art. 25 DO REGIMENTO INTERNO DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Presentes os requisitos do art. 25 do Regimento interno do Conselho
de Contribuintes deve ser retificado o acórdão objeto do pedido.
Numero da decisão: 302-33.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o acórdão n° 302-32.334, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4828707
# Numero do processo: 10950.001067/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Impugnação Intempestiva não instaura a fase litigiosa. Recurso não conhecido, por falta dos pressupostos processuais para sua apreciação.
Numero da decisão: 202-05739
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827844
# Numero do processo: 10925.001294/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Saída de sucatas de plásticos, não provenientes do processo produtivo, do estabelecimento industrial, sem que tenha havido o crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09216
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826275
# Numero do processo: 10880.022420/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Decreto-Lei nº 1.335, de 08.07.74, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.398, de 20.03.75. Ato Declaratório concessivo que vincula o benefício aos fornecimentos decorrentes de preexistente acordo de participação com a indústria nacional, deixando de fixar data inicial e fixando data final para gozo do estímulo, vinculada à colocação de pedidos junto aos fabricantes. Estão alcançados pela concessão todos os fornecimentos cujos pedidos foram colocados junto aos fabricantes até a data final estabelecida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06676
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828804
# Numero do processo: 10950.002411/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 147 do CTN, só é possível quando, cumulativamente, se verifique erro na declaração e que seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07232
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827685
# Numero do processo: 10920.002451/2004-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.
Descabe a compensação de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17437
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4829240
# Numero do processo: 10980.007403/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de duplicidade de cadastro e lançamento, faz-se necessário o recálculo da exigência fiscal, devendo ser excluída a parcela correspondente ao lançamento em duplicidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06144
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827544
# Numero do processo: 10920.000266/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64 - descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal - Precedente judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08239
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828829
# Numero do processo: 10950.002777/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovada nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se conceder o estímulo da redução do imposto previsto no art. 50, parágrafo 5 e 6, da Lei nr. 4.504/64, na redação da Lei nr. 746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07694
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro