4833492
# Numero do processo: 13502.720032/2006-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
NORMAS PROCESSUAIS. compensação finsocial/cofins. COMPETÊNCIA.
Art. 22, inciso XVI, c/c o art. 23, § 1º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF nº 147/2007. A apreciação de recurso voluntário consistente em pedido de compensação não homologada provenientes de débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, porém de crédito decorrente do extinto Finsocial, confinada está na competência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18.859
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830160
# Numero do processo: 11050.000445/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de menezes.
Numero da decisão: 302-32192
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4832653
# Numero do processo: 13053.000115/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07200
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831044
# Numero do processo: 11077.000079/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos arts. nºs 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos arts. nºs 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06363
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830406
# Numero do processo: 11065.000533/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega fora do prazo. Responsabilidade tributária. Denúncia espontânea caracterizada (art. 138 do CTN). Dá-se provimento.
Numero da decisão: 202-04998
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830325
# Numero do processo: 11060.001586/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1997
Ementa: MULTA ISOLADA.
Ausência de tipificação legal. Art. 106, II, “c”, do CTN (Lei nº 5.172/66). Aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17973
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829701
# Numero do processo: 11020.000471/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - I) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. II) COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10132
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833303
# Numero do processo: 13312.000007/88-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - COMPRAS NÃO-REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04635
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832382
# Numero do processo: 13016.000083/88-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Passivo Fictício: A existência de recibos com datas rasuradas de um exercício para o seguinte configura adulteração de documentos e, pois, passivo fictício revelador de omissão de receita, justificando a aplicação da multa agravada. Integralização de capital sem adequada comprovação da efetiva entrega dos recursos supridos bem como de sua origem evidencia a existência de receita omitida nos registros contábeis.
Numero da decisão: 202-04514
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831527
# Numero do processo: 11080.015448/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - I) Carreta-tanque, modelo AM/CT, autodescarregável, destinada ao transporte de líquidos, com uso em atividades rurais, obras de engenharia, etc., classifica-se pelo Código 8716.39.0000 da TIPI/88. II) Carreta-graneleira, modelo AM/CG, autodescarregável, destinada a ser usada no transporte de grãos em lavouras, não-adequada ao uso em rodovias, classifica-se pelo Código 8716.20.0000 da TIPI/88. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08635
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges