4831531
# Numero do processo: 11080.016030/89-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Falta de recolhimento da contribuição incidente sobre a receita registrada e sobre receita omitida, apurada através de fluxo de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05297
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830712
# Numero do processo: 11065.003146/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. ENTIDADES DESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS. BASE DE CÁLCULO.
A contribuição para o PIS de entidades sem fins lucrativos, de receitas próprias das entidades, deve ser calculada com base na folha de salários, à alíquota de 1%.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
O acessório acompanha o principal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15778
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4830936
# Numero do processo: 11075.000972/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Revisão Aduaneira - uso indevido de preferência tarifária de Acordo
Internacional sujeita o infrator ao recolhimento do imposto devido,
multa e cominações legais. O ato de Revisão Aduaneira examina
inclusive o cabimento de benefícios fiscais aplicados.
Numero da decisão: 302-32550
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4833614
# Numero do processo: 13572.000020/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Apurada a falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL nos meses de janeiro a dezembro de 1.984, com base na receita lançada no Livro de Saída de Mercadorias e não infirmada pelo contribuinte face a inexistência de documentação hábil, é de se notar a exigência em todos os seus termos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.
Numero da decisão: 202-03224
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4831311
# Numero do processo: 11080.007048/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.
Tendo sido proferida decisão no processo principal, onde se discutiu a
exigência do imposto de importação, é de se estender a decisão ao
decorrente, referente a TMP.
Procedente o recurso no que se refere a incidência de juros de mora,
incidência da TR e multa e mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32976
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830298
# Numero do processo: 11060.000778/90-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - INCIDE SOBRE O FATURAMENTO DO QUAL NÃO SE EXCLUI O ICMS. Exigível a contribuição calculada sobre o faturamento, aí incluído o ICMS. Incompetente a esfera administrativa para apreciar questão de inconstitucionalidade. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do FINSOCIAL, art. 3o. do Dec. Lei 2.052/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04736
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4830529
# Numero do processo: 11065.001579/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráulica Pneumática (sistema
combinado)", para utilização da fabricação de calçados, capaz de
executar dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem",
classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 81.53.20.00.00, conforme
Portarias nr. 426/91 e 468/92.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33138
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4834340
# Numero do processo: 13647.000110/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08403
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832545
# Numero do processo: 13052.000346/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1998
DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo decadencial para o lançamento da Cofins, como previsto no art. 150, § 4º, do CTN.
COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.
A compensação tributária deve obedecer a procedimento previsto em lei.
RESPONSABILIDADE PESSOAL. AGENTE.
Descabe falar em responsabilidade do agente que segue a legislação, ainda mais quando sequer a conduta tida como lesiva foi apontada.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Descabe falar em cerceamento de defesa quando se verifica seu exercício de forma plena nos autos.
TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A redação do art. 90 da MP nº 2.158/35-2001 prevê a aplicação de multa de ofício mesmo para débitos declarados em DCTF.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19107
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4831539
# Numero do processo: 11080.016712/89-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. A isenção prevista no inciso XII do artigo 149 do Decreto n.
91.030/85 só beneficia a importação de máquinas que se destinam à
impressão de jornais, periódicos e livros, não sendo aplicável quando
as mesmas forem utiliizadas na impressão de anuncios, prospectos de
propaganda e catalogos comerciais para agências de publicidade.
Numero da decisão: 302-32594
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS