4831604
# Numero do processo: 11131.000259/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A eleição da via judicial pelo contribuinte implica em desistência do
recurso interposto e impede a sua apreciação na jurisdição
administrativa.
Numero da decisão: 303-28533
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4834377
# Numero do processo: 13654.000051/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRT - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, e, não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua - VTNm prevista na legislação para aquele município. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03900
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4833572
# Numero do processo: 13558.000316/90-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal, e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado pelo art. nº 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00199
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4834418
# Numero do processo: 13657.000331/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - BLOCOS DE CONCRETO - Não ratificados os incentivos fiscais por legislação apropriada, após o prazo estatuído, observa-se o disposto no art. 41, parág. 1 , da Constituição Federal/88. Procedência da exigência fiscal após 05.10.90, vez que os produtos não se encontram acobertados pela isenção prescrita nos incisos VI, VII e VIII do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01602
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829871
# Numero do processo: 11030.000235/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DE FRETE. TRANSPORTADORA INTERDEPENDENTE. Não integração à míngua de previsão legal, até 01.07.89. Inexistência de conluio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01601
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829687
# Numero do processo: 11020.000332/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03588
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4830980
# Numero do processo: 11075.002159/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO - Chegada do veículo fora do prazo determinado.
Inadequada a capitulação da infração nas disposições ao artigo 521,
inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de
hipótese diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26865
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4831024
# Numero do processo: 11075.003104/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo fora do prazo determinado.
Inadequada a capitulação da infração nas disposições do artigo 521,
inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de
hipótese diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26867
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4830633
# Numero do processo: 11065.002422/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.
RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto; II) quanto à
Taxa Sebe, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4831410
# Numero do processo: 11080.010561/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Contribuição não recolhida, torna-se devido o crédito tributário na forma da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00432
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA