4755807
# Numero do processo: 10768.030519/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL — A competência para efetuar o julgamento de primeira instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei n° 9.784/99.
NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa
incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.23 5/72).
Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira
instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4689641
# Numero do processo: 10950.000685/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Excluem-se do lançamento os valores correspondentes ao ressarcimento da contribuição retida por substituição tributária na aquisição de óleo diesel quando o contribuinte é substituído e cumpre a legislação pertinente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
10846490
# Numero do processo: 10840.001845/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.183
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4819515
# Numero do processo: 10580.009353/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Restando comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de débitos anteriores que obstaculizem a pretendida redução, faz jus o contribuinte ao gozo do benefício fiscal - Lei nº. 6.746/79, art. 50 e parágrafos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10832167
# Numero do processo: 13010.000019/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator,
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10830721
# Numero do processo: 11065.003482/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - VENDA DE SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL - "SUCATAS" - Devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins - faturamento - as vendas regulares de subprodutos da atividade industrial principal.
VENDA PARA ENTREGA FUTURA - O contrato de compra e venda se perfaz quando as partes concordam quanto à coisa e ao preço. A tradição da coisa pode ser real ou simbólica. Uma vez perfeito o contrato, impõe-se seu reconhecimento pela contabilidade da empresa, independentemente da entrega real ser futura. Prevalece o regime de competência.
IMPUTAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS EM UM MESMO PERÍODO - Os valores recolhidos a maior ou em decorrência de postergação devem ser considerados ab initio na apuração do valor devido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4822335
# Numero do processo: 10783.020620/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade da lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA-CONTAG - cobrança das contribuições, juntamente com a do ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Redução FRU e FRE - cabe a redução prevista no artigo 8º do Decreto nr. 84.685/80 quando não existam débitos anteriores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque
Silva.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
8974745
# Numero do processo: 13802.000391/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.618
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LOPEZ
10832178
# Numero do processo: 13888.000386/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.155
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4832513
# Numero do processo: 13049.000106/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Cumprindo o contribuinte as regras estipuladas na legislação vigente, faz jus ao gozo do benefício-Lei nº. 4.504/64, art. 50, parágrafos 5º e 8º; Lei nr. 6.746/79, art. 1º c/c o Decreto nº. 84.685/80.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA