4689355
# Numero do processo: 10945.005350/95-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO - Somente pode ser admitida como isenta a doação de doador residente no exterior com a devida comprovação do registro da entrada dos valores no território nacional. A simples declaração do doador, neste caso, é insuficiente para a comprovação da doação.
Recuso negado.
Numero da decisão: 104-16187
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4693299
# Numero do processo: 11020.000005/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO – No ano-calendário de 1996 a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 avos do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor de correção monetária IPC/BTNF. Entretanto, na apuração da exigência devem ser consideradas as realizações mínimas referentes a períodos anteriores, mesmo não contabilizadas pelo sujeito passivo.
MULTA DE OFÍCIO - É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado relativas aos anos calendários já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4690395
# Numero do processo: 10980.000936/00-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LEI 9.779/99 – PAGAMENTOS COM ACRÉSCIMOS LEGAIS REDUZIDOS - Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei nº 9779/99 foram ampliados pelo art. 11 da MP nº 1858-8, de 27/08/99, superveniente à IN SRF nº 25, de 25/02/99. O benefício abrange pagamentos correspondentes a ação ajuizada até 31/12/98, independentemente do término da mesma, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4689650
# Numero do processo: 10950.000768/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - O litígio relativo à suspensão da imunidade tributária deve tramitar simultaneamente com o litígio correspondente à exigência de créditos tributário, reunidos num só processo administrativo fiscal, face ao comando expresso no artigo 32, §§ 8º e 9º, da Lei nº 9.430/96.
PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e, caso o tributo seja exigível trimestralmente, somente ao final do trimestre, considera-se ocorrido o fato gerador.
IRPJ - CSLL - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - O pagamento de despesas com viagens e estadas de pessoas ligadas, quando não comprovada a efetiva realização das mesmas e, ainda, que tais dispêndios estão relacionados aos fins da instituição, denota a distribuição de indevida de lucros, em descumprimento ao requisito do art. 14, I, do CTN. Importa, igualmente, em descumprimento ao aludido requisito legal, o pagamento de despesas documentadas em notas “frias”, por denotar que os recursos correspondentes foram indevidamente entregues a pessoas ligadas.
IRPJ - CSLL - LANÇAMENTO - Os lançamentos relacionados com as imunidades previstas no artigo 150, inciso VI, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, da Constituição Federal, de 1988, foram cancelados com a expedição da Medida Provisória nº 1621-30, de 12 de dezembro de 1997, e sucessivas reedições, convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Preliminares rejeitadas e provido no mérito.
Numero da decisão: 105-15.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares da decadência e nulidade argüidas. Por maioria de votos, MANTER a suspensão de imunidade. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), trinai Bianchi e José Carlos Passuello. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos lançamentos, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4690719
# Numero do processo: 10980.002827/95-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada que não atendam ao disposto no artigo 6º, inciso Vll, letra "b" da lei nº 7713/88 são tributáveis na declaração do contribuinte - Pessoa - Física.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43096
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4693514
# Numero do processo: 11020.000613/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999, 2000
IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
Não pode prevalecer o lançamento fundado no acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte comprova ter recursos suficientes para acobertar a aplicação que ensejou o referido lançamento.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4692781
# Numero do processo: 10980.017122/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45214
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4692415
# Numero do processo: 10980.011985/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA - DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO - Estando caracterizado dolo, fraude ou simulação, não cabe a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, em face da ressalva contida ao final do texto do § 4º, do art. 150, do CTN.
IRPJ - LUCROS NÃO DECLARADOS - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - As receitas subtraídas do resultado, lançadas diretamente à conta de Lucros Acumulados, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período para fins de apuração do lucro real; mantém-se a exigência se a contribuinte não consegue demonstrar, por meio de documentos hábeis, que tais receitas se referiam a outros períodos de apuração.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não comprovada a efetividade do ingresso dos valores debitados à conta caixa, legítimo expurgá-los. Se do expurgo resultou saldo credor de caixa, presume-se omissão de receita correspondente ao maior saldo credor.
MOVIMENTO FINANCEIRO - TRÂNSITO PELA CONTA CAIXA - AUSÊNCIA DE CRÉDITOS CORRESPONDENTES - A adoção pela empresa da sistemática de registrar o movimento financeiro pela Conta Caixa implica a que todo cheque compensado na conta bancária da pessoa jurídica, e registrado a débito da Conta Caixa, corresponda a um registro de crédito no mesmo valor ou soma equivalente nessa conta. Ausente a respectiva vinculação, fica justificada a glosa dos ingressos.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – PIS – COFINS – CSLL - Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamentos efetuados por decorrência.
MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA – PERCENTUAIS – LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados.
Numero da decisão: 103-22.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4689349
# Numero do processo: 10945.005117/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Não subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92.
LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Se o lançamento apresenta o mesmo suporte fático do IRPJ, deverá lograr idêntica decisão.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - COFINS - Não havendo nos autos argumentos ou provas hábeis que possam afastar a omissão de receitas caracterizada, há que se manter os lançamentos.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 103-20.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e CSSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4690150
# Numero do processo: 10950.003600/2003-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – MÚTUOS CONTRAÍDOS – Tratando-se de mútuos contraídos perante parente ascendente e colateral, em que é afastada a necessidade de segurança do cumprimento da obrigação contraída, admite-se a inexistência de contrato para comprovar as operações, desde que, mutuantes e mutuária tenham feito constar as operações em suas declarações de rendimentos, entregues antes da ação fiscal. Ademais, quando o fisco deixa de apresentar provas de que os mutuantes não possuíam recursos declarados suficientes para arcar com os mútuos.
MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento para considerar como recursos os seguintes valores: R$27.000,00, em maio e R$25.000,00, em julho de 1998, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda