4668320
# Numero do processo: 10768.003262/87-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não são dedutíveis na apuração do lucro real despesas sem documentação que lhes dê suporte.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-04971
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4666236
# Numero do processo: 10680.021700/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Negar provimento ao recurso voluntário, haja vista, que as horas extras trabalhadas correspondem à remuneração auferida pelo trabalhador no desempenho da sua função laboral, representando incremento de nova riqueza, abrangida no cômputo dos rendimentos tributáveis, em perfeita harmonia com a expressão renda e proventos de qualquer natureza, previsto no Art. 43 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/66).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45525
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4664069
# Numero do processo: 10680.003626/2007-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Não se conhece dos argumentos dirigidos à sistemática de tributação não utilizada pela autoridade fiscal.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430,
de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados
em conta de depósito ou de investimento mantida junto a
instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza
à Administração Tributária, observados os requisitos legais que
disciplinam a matéria (Lei Complementar n° 105, de 2001, e
Decreto n° 3.724, também de 2001), acessar e usar as
informações referentes a operações e serviços das instituições
financeiras.
MULTA QUALIFICADA REDUÇÃO DE 150% PARA 75% - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DOLO
ESPECÍFICO - A mera omissão de rendimento, não
acompanhada de outras condutas fraudulentas ou gravosas, deve
ser apenada com a multa de 75%, sendo a aplicação da multa
agravada apenas para as hipóteses em que se identificar o dolo
específico do contribuinte.
INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa
cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel
cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades
julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade
ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente
a época da ocorrência dos fatos.
PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente,
a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta
que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia
formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do
Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à
evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se
indeferir o pedido correspondente.
Numero da decisão: 105-17.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4667636
# Numero do processo: 10735.000574/99-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ / CSL / IRF – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – ANO DE 1994 e 1995 – REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8541/92 – CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO – EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA – Levando em conta que o art. 43, § 2o, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, “c”, do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido; entretanto não cabe ao julgador refazer o lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento do lançamento.(Ac.CSRF/01-05.287/2005)
PIS/COFINS – Restando incomprovado o ilícito de omissão de receitas referente ao mês de abril de 1995, descabe a exigência dessas contribuições a este título.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-08.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-Fonte e excluir das exigências do PIS e da COFINS os fatos geradores do mês de abril de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4665256
# Numero do processo: 10680.010856/95-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15819
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4664142
# Numero do processo: 10680.003900/98-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO CALENDÁRIO DE 1.992 - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8.383/91, o IRPJ sujeita-se ao lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 107-06806
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4667139
# Numero do processo: 10730.000393/00-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – EXCLUSÃO – ADICIONAL DO IRPJ – §5º DO ART. 67 DA LEI Nº 8.981/95 – NÃO VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DO IRFONTE. A norma do §5º do art. 67 da Lei nº 8.981/95 não condiciona sua incidência ao pagamento do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras.
Numero da decisão: 107-08.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4664255
# Numero do processo: 10680.004386/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I. R. P. J. – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica, que atendam aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade.
I. R. R. F. - REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR – A remessa de juros ao exterior, em conseqüência de pagamentos do financiamento da compra de bens, quando efetuada por pessoa jurídica nacional autorizada a operar linhas regulares de alimentação e transporte aéreo, está isenta do pagamento do Imposto de Renda na Fonte.
PROCEDIMENTOS REFLEXOS. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte, à Contribuição Social, à contribuição para o PIS e à contribuição para o Finsocial, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92298
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4668280
# Numero do processo: 10768.002192/2001-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, o que restou comprovado não se configurou na espécie.
DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. O direito de a Fazenda Nacional constituir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido extingue-se no prazo de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 107-09.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por pelo voto de qualidade, AFASTAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (relator), Natanael Martins, Hugo Correia Sotero e Renata Sucupira Duarte. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima e, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer a concomitância entre processo judicial e administrativo.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4668509
# Numero do processo: 10768.007165/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DEMISSÃO INCENTIVADA - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de Demissão incentivada tem natureza indenizatória, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18351
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol