4662626
# Numero do processo: 10675.000449/93-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Preliminar rejeitada. Recurso provido
Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição.
Numero da decisão: 107-05259
Decisão: PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4661799
# Numero do processo: 10665.001248/2003-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: "IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal."
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4660860
# Numero do processo: 10660.000403/2004-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
Ementa: DESPESA COM INSTRUÇÃO – DEPENDENTE – COMPROVAÇÃO – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - Comprovada a despesa com instrução de dependente regularmente informado na declaração de ajuste anual, tem-se por impertinente a glosa desta despesa perpetrada pela fiscalização.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4660960
# Numero do processo: 10660.000832/91-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Se o sujeito passivo não logra comprovar, mediante documentação hábil, que as obrigações mantidas em balanço, efetivamente só foram quitadas no ano seguinte, resta caracterizada a presunção de omissão de receita.
IRPJ - CUSTOS OPERACIONAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO E OS REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos das mercadorias vendidas requer a prova documental, cabalmente hábil das respectivas operações, sua falta autoriza a glosa mediante exigência do imposto.
DESPESAS DE VIAGEM - A dedutibilidade das despesas com viagem ao exterior, pressupõe a sua comprovação de necessidade as atividades da pessoa jurídica, com base em documentos pertinentes a época dos fatos.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05291
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4659821
# Numero do processo: 10640.000919/92-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CISÃO - O fato de a contrapartida da versão de parcela do patrimônio da empresa cindida parcialmente não ter recaído integralmente em bens do seu ativo, mas também em obrigação registrada no passivo circulante, não descaracteriza o ato jurídico da cisão, uma vez formalizado de acordo com as disposições contidas no artigo 224 da Lei nr. 6.404/76.
TRIBUTAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Se a pessoa jurídica inclui no ajuste da equivalência patrimonial valores relativos a reavaliações feitas em empresa ligada/controlada, deve adicioná-los na determinação do lucro real.
DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Não cabe a cobrança de imposto sobre despesa de correção monetária sobre a provisão para o IR que deixou de ser feita, referente a valores que estão sendo lançados de ofício, pois o valor tributado constitui-se em reserva livre pelo seu valor integral, além do que o IR está sendo cobrado atualizado monetariamente, sendo indedutível do lucro e, assim, referida cobrança configuraria uma dupla tributação sobre o mesmo valor.
TRD - De acordo com reiterada jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabe a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Acórdão Retificado.
Numero da decisão: 101-92312
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nr. 101-89.730, de 17.10.96, para dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores de Cz$ 7.144.165,10, NCz$ 1.535.446,17 e Cr$ 3.892.924,63 relativamente aos exercícios de 1989 e 1991, respectivamente e excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4660898
# Numero do processo: 10660.000570/92-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRENCIA - A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa física.
Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito (Relator) e Paulo Roberto Cortez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira.
Numero da decisão: 107-03557
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito (Relator) e Paulo Roberto Cortez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4659756
# Numero do processo: 10640.000654/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 2.180,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4658988
# Numero do processo: 10620.720020/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.
Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.134
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4662140
# Numero do processo: 10670.000666/94-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS INFORMADOS POR MEIO DE DIRF - Considera-se como rendimento tributável o valor informado pela fonte pagadora por meio de DIRF. Deve ser excluído valor objeto de erro verificado na conversão da moeda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10193
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1989.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4661574
# Numero do processo: 10665.000512/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FATO GERADOR DO IR - A disponibilidade econômica ou jurídica ocorre quando os recursos estão à disposição do beneficiário em moeda ou em crédito em conta corrente bancária não se assimilando a essa última o crédito contábil na empresa devedora.
IRPF - Arbitramento dos valores despendidos na construção com base na tabela do SINDUSCON - A falta ou insuficiente comprovação dos custos da construção, por meio de notas fiscais e recibos, implica no seu arbitramento com base na tabela divulgada pelo SINDUSCON. A falta de comprovação de rendimentos, suficientes para cobrir os referidos custos, implica em acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43815
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO O VALOR DE R$ ...
Nome do relator: José Clóvis Alves