4726057
# Numero do processo: 13964.000046/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - A não escrituração de livros obrigatórios e a falta de controle dos estoques inviabilizam a apuração dos custos dos produtos/mercadorias vendidos, impossibilitando a verificação do lucro líquido e a determinação do lucro real, circunstâncias que compelem a autoridade fiscal a efetuar o lançamento de ofício, pela modalidade de arbitramento.
DECORRÊNCIA - Mantida a autuação de IRPJ, subsistem os lançamentos reflexos de IRRF e CSLL, para os quais não houve contestação específica.
TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21005
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4728293
# Numero do processo: 15374.002014/00-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4725957
# Numero do processo: 13963.000071/96-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - ARTIGOS 181 DO RIR/80 E 229 DO RIR/94 - EMPRÉSTIMOS E AUMENTO DE CAPITAL - Para elidir-se a presunção legal prevista nos dispositivos em epígrafe, é necessário que o contribuinte prove a efetiva entrega à empresa e a origem dos recursos vertidos pelos sócios.
EMPRÉSTIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - As parcelas tributadas com base nos artigos 181 do RIR/80 e 229 do RIR/94 são suscetíveis de convalidar empréstimos efetuados pelos sócios, bem como sua correção monetária aos índices oficiais.
IRRF - ARTIGO 44 DA LEI Nº 8.541/92 - Aplica-se o citado dispositivo às omissões de receitas, ou a procedimentos que visem reduzir o lucro líquido, desde que possam ensejar distribuição ao sócios.
PIS - BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - O artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 tem como melhor interpretação referir-se a prazo de recolhimento da contribuição.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05638
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da incidência do IRPJ e da CSL a parcela relativa ao item "despesa de correção monetária indevida". Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também provia integralmente a exigência da contribuição para o PIS.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4726156
# Numero do processo: 13971.000242/97-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF nº 333/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05704
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4727955
# Numero do processo: 15374.000391/99-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Se o contribuinte não ataca cada ponto especificamente da acusação, falando tão somente de não aproveitamento de prejuízo na integralidade, não padece de nulidade a decisão que considera incontroversos os itens não impugnados.
MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
GLOSA DE DESPESA PROVISÕES - Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas pela legislação. As revisões gratuitas de veículos só podem ser reconhecidas como despesas quando incorridas.
Numero da decisão: 105-16.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4727872
# Numero do processo: 15374.000033/99-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Diante da falta de maior investigação, descabe a autuação por omissão de receitas fundamentada em lançamento a débito da conta duplicatas a receber e a crédito da conta caixa. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO - Um dos pressupostos para caracterização da infração e presunção da omissão de receita, com base no art. 229 do RIR/1994, é que os recursos de caixa fornecidos à empresa tenham sido feitos por administradores ou sócios da empresa. Inocorre a tipificação do artigo, se o supridor não foi identificado e o lançamento contábil efetuado a crédito de conta bancária.
Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4727267
# Numero do processo: 14041.000269/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4726415
# Numero do processo: 13971.002372/2004-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ATOS COOPERATIVOS - A CSLL não incide sobre os resultados das sociedades cooperativas decorrentes de operações com os seus associados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4725702
# Numero do processo: 13952.000031/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual.
AÇÃO TRABALHISTA - Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados na fonte, pelo seu montante (inclusive juros e atualização monetária), no mês em que auferidos, e na declaração de ajuste anual.
MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva. Acompanham o Relator, pelas conclusões os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.No mérito,por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4723793
# Numero do processo: 13889.000192/96-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - Ilegítima a imposição fiscal com base em levantamento de movimentação financeira convertida mediante utilização do valor da UFIR ao final do mês.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Uma vez excluída a exigência matriz, igual medida se impõe aos procedimentos reflexos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06451
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira